Procedimento Comum Cível 5012717-37.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.739,52

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RENATO GORGES

CPF

Reu

VALDIR GORGES

CPF

Reu

KAROLINY GORGES

CPF

Reu

ANA PAULA GORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DO NASCIMENTO

OAB/SC 028675·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RENATO GORGES

CPF

Reu

VALDIR GORGES

CPF

Reu

KAROLINY GORGES

CPF

Reu

ANA PAULA GORGES

CPF

Reu

RAFAEL MATIAS GORGES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 177,39

03/12/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/12/2024, 16:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adriana Lisbôa em 29/11/2024 17:30:23

29/11/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/11/2024, 19:32

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 15:59

Determinada a intimação

25/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2024, 13:25

Juntada de Petição

20/09/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 174,88

18/09/2024, 11:08

Baixa Definitiva

01/04/2024, 15:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995429, Subguia 3604262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995427, Subguia 3604259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:10

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 177,39

03/12/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/12/2024, 16:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adriana Lisbôa em 29/11/2024 17:30:23

29/11/2024, 17:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 12:55

SENTENÇA

•15/09/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/11/2024, 19:32

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 15:59

Determinada a intimação

25/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2024, 13:25

Juntada de Petição

20/09/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 174,88

18/09/2024, 11:08

Baixa Definitiva

01/04/2024, 15:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995429, Subguia 3604262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995427, Subguia 3604259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995431, Subguia 3604265 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995430, Subguia 3604264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995428, Subguia 3604261 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,95

11/03/2024, 09:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUFP

12/12/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RENATO GORGES, Guia 6995431, Subguia 3604265

12/12/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RAFAEL MATIAS GORGES, Guia 6995430, Subguia 3604264

12/12/2023, 10:22

Juntada - Guia Gerada - RENATO GORGES - Guia 6995431 - R$ 131,95

12/12/2023, 10:22

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL MATIAS GORGES - Guia 6995430 - R$ 131,95

12/12/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte KAROLINY GORGES, Guia 6995429, Subguia 3604262

12/12/2023, 10:22

Juntada - Guia Gerada - KAROLINY GORGES - Guia 6995429 - R$ 131,95

12/12/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANA PAULA GORGES, Guia 6995428, Subguia 3604261

12/12/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALDIR GORGES, Guia 6995427, Subguia 3604259

12/12/2023, 10:22

Juntada - Guia Gerada - ANA PAULA GORGES - Guia 6995428 - R$ 131,95

12/12/2023, 10:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

12/12/2023, 10:22

Juntada - Guia Gerada - VALDIR GORGES - Guia 6995427 - R$ 131,95

12/12/2023, 10:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUFP -> BCUCONT

12/12/2023, 10:13

Transitado em Julgado - Data: 24/11/2023

12/12/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/11/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/11/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

02/11/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/10/2023, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97

05/10/2023, 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

04/10/2023, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

04/10/2023, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

04/10/2023, 14:58

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2023, 19:17

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2023, 19:17

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2023, 19:17

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/09/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:23

Homologada a Transação

15/09/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/09/2023, 01:05

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

31/08/2023, 01:09

Juntada de Petição

30/08/2023, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/08/2023, 01:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

24/08/2023, 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78

09/08/2023, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

09/08/2023, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

07/08/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/07/2023, 16:54

Expedição de ofício - 1 carta

26/07/2023, 15:34

Expedição de ofício - 1 carta

26/07/2023, 15:34

Expedição de ofício - 1 carta

26/07/2023, 15:34

Expedição de ofício - 1 carta

25/07/2023, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAROLINY GORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA GORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL MATIAS GORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO GORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2023, 18:17

Determinada a intimação

14/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/06/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/06/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:49

Determinada a intimação

16/06/2023, 16:49

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

14/04/2023, 18:06

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/02/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/12/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 12:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/11/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/09/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/09/2022, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/09/2022 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/12/2022

22/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: VALDIR GORGES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ADRIANA LISBOA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDIR GORGES, cpf: 30335230997, endereço: Rua 2870, 0, Edifício Rio Grande do Sul - Balneário Camboriú - 88330358 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Accácio Pinto da Luz, 837, casa - Serraria - 88115390 - São José (Residencial) e Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 228 - Saveiro - 88160382 - Biguaçu (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5012717-37.2019.8.24.0005/SC

22/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 18:30

Expedição de Edital

21/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:36

Juntada de certidão

20/09/2022, 17:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/09/2022, 16:42

Despacho

19/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/08/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

01/08/2022, 20:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO

08/07/2022, 15:57

Expedição de mandado - BGCCEMAN

08/07/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/05/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/05/2022, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

21/01/2022, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:10:50). Refer. Evento 32

11/12/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:10:50). Refer. Evento 33

11/12/2021, 14:12

Expedição de ofício - 1 carta

10/12/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/12/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/11/2021, 13:06

Relatório de pesquisa de endereço

26/11/2021, 18:27

Juntada de certidão

26/11/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/11/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/10/2021, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 18:40

Despacho

26/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/09/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/09/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

20/04/2020, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

18/03/2020, 17:24

Juntada de certidão

18/03/2020, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/02/2020, 01:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

05/02/2020, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

30/01/2020, 01:05

Expedição de ofício - 1 carta

27/01/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/01/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

22/01/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

10/01/2020, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

09/01/2020, 14:45

Expedição de mandado - BCUCEMAN

09/01/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/01/2020, 18:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/01/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2019, 12:05

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 19:03