Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0009538-68.2011.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0009538-68.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2020 Teor do ato: II - Inicialmente, tendo em vista que a diligência do Sr. Oficial de Justiça (fl. 125), foi cumprida no mesmo local onde o Executado foi citado (fl. 530), reputo válida a intimação encaminhada ao endereço do referido Devedor, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Acerca do pedido de reconhecimento de fraude a execução, impende salientar que, para o reconhecimento desta é necessário, segundo o art. 792, I, do CPC, que a alienação do bem leve a parte Demandada ao estado de insolvência, frustrando o direito creditório perseguido pela parte Demandante, desde que averbado no registro competente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Desta forma, tendo ocorrido a alienação do bem, mesmo no curso de ação capaz de reduzir a parte Devedora à insolvência, exige-se que a constrição judicial tenha sido externada, ou seja, levada a registro para conhecimento de terceiros. Todavia, na hipótese vertente, observo que sequer houve a penhora do bem, fato que consequentemente impede a existência de qualquer averbação desta junto Registro de Imóveis. Ademais, em momento algum, a parte Exequente comprovou a má-fé do terceiro adquirente. Além de inexistir qualquer evidência de que este, quando da aquisição do bem móvel, detinha ciência da existência da presente ação judicial e, consequentemente, de eventual restrição sobre o imóvel. Destaco, ainda, que incumbe à parte Credor o ônus de demonstrar a má-fé da parte Devedora e do terceiro adquirente e que a demanda é capaz de levar o primeiro à insolvência, fatos que não foram demonstrados na petição e documento de fls. 105-110. Sendo assim, como dito anteriormente, não há registro de penhora do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consoante documento juntado pela própria parte

20/01/2020, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - II - Inicialmente, tendo em vista que a diligência do Sr. Oficial de Justiça (fl. 125), foi cumprida no mesmo local onde o Executado foi citado (fl. 530), reputo válida a intimação encaminhada ao endereço do referido Devedor, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Acerca do pedido de reconhecimento de fraude a execução, impende salientar que, para o reconhecimento desta é necessário, segundo o art. 792, I, do CPC, que a alienação do bem leve a parte Demandada ao estado de insolvência, frustrando o direito creditório perseguido pela parte Demandante, desde que averbado no registro competente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Desta forma, tendo ocorrido a alienação do bem, mesmo no curso de ação capaz de reduzir a parte Devedora à insolvência, exige-se que a constrição judicial tenha sido externada, ou seja, levada a registro para conhecimento de terceiros. Todavia, na hipótese vertente, observo que sequer houve a penhora do bem, fato que consequentemente impede a existência de qualquer averbação desta junto Registro de Imóveis. Ademais, em momento algum, a parte Exequente comprovou a má-fé do terceiro adquirente. Além de inexistir qualquer evidência de que este, quando da aquisição do bem móvel, detinha ciência da existência da presente ação judicial e, consequentemente, de eventual restrição sobre o imóvel. Destaco, ainda, que incumbe à parte Credor o ônus de demonstrar a má-fé da parte Devedora e do terceiro adquirente e que a demanda é capaz de levar o primeiro à insolvência, fatos que não foram demonstrados na petição e documento de fls. 105-110. Sendo assim, como dito anteriormente, não há registro de penhora do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consoante documento juntado pela própria parte Demandante (fls. 109-110), tampouco prova de q

16/01/2020, 18:20

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Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - JGS01CV -> FNSCONV

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 458

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 458

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 441

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 437

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(58)