Execução de Título Extrajudicial 0021110-54.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0021110-54.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0236/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1. Tendo em vista que houve o arresto nos autos da carta precatória expedida para a citação da primeira executada, inclusive restando esta devidamente citada por edital, intime-se o credor para, em dez dias, indicar o último endereço conhecido da segunda ré, ainda não citada, para que se possa cumprir o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. 2. Indicado o endereço, expeça-se mandado de citação da referida ré (ou carta precatória, se for o caso), devendo o Sr. Oficial de Justiça, nos dez dias seguintes, procurar a devedora três vezes em dias distintos, na forma do disposto no art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil, citando-a executivamente nos termos da decisão inicial. Acaso não localize a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 3. INDEFIRO o pedido de devolução da precatória de fls. 128/201, determinando, no entanto, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido no item "c" de fl. 206, bem como a expedição de certidão para registro da penhora de fl. 183, a qual

14/06/2013, 13:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Tendo em vista que houve o arresto nos autos da carta precatória expedida para a citação da primeira executada, inclusive restando esta devidamente citada por edital, intime-se o credor para, em dez dias, indicar o último endereço conhecido da segunda ré, ainda não citada, para que se possa cumprir o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. 2. Indicado o endereço, expeça-se mandado de citação da referida ré (ou carta precatória, se for o caso), devendo o Sr. Oficial de Justiça, nos dez dias seguintes, procurar a devedora três vezes em dias distintos, na forma do disposto no art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil, citando-a executivamente nos termos da decisão inicial. Acaso não localize a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 3. INDEFIRO o pedido de devolução da precatória de fls. 128/201, determinando, no entanto, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido no item "c" de fl. 206, bem como a expedição de certidão para registro da penhora de fl. 183, a qual deverá ser entregue ao exe

27/05/2013, 15:26

Despacho outros - R.h. R.A. Vistos etc. Citem-se para que promovam o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intimem-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens dos devedores e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar os executados. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Deixo claro que não deverá ser incluído no cálculo destes honorários aquele eventual valor também de honorários já fixados na própria petição inicial pela parte. Declaro ainda que os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC) na hipótese do pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Conste no mandado de citação que o executado poderá oferecer Embargos independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. Conste ainda que será imposta multa de até 20% sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC) se os Embargos fore

12/06/2007, 17:51

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(22)