Execução de Título Extrajudicial 0000086-97.1996.8.24.0282 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000086-97.1996.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONSTANTINO LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE VELOCINO PONCIANO DOS SANTOS REPRESENTADO PROVISORIAMENTE POR ALDO LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310033575901 JUIZ DO PROCESSO: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara de Jaguaruna/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 31/10/2022, às 10:30 horas, com encerramento no dia 07/11/2022, às 10:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 10% (dez por cento) para bens móveis e 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme despacho do Evento 41. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0000086-97.1996.8.24.0282 Exequente(s): Banco do Brasil S/A. Executado(s): Distribuidora de Bebidas Constantino Ltda. e outro. Bem(ns): 01) 01 (um) terreno situado no perímetro urbano, compreendendo o lote n° 35, da Quadra 02, do Loteamento Duarte, situado na Estrada Geral, Costa da Lagoa, no Município de Jaguaruna/SC; contendo a área de 420,00m², tendo o dito lote 15,00 metros de frente, por 28,00 metros da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: frente, com uma rua projetada, fundos, com terras de José Gomes; norte com o lote 36; sul, com o lote 34; matriculado sob o n° 17.232 no 2° Ofício do C.R.I. de Tubarão/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 35.01.210.0033.001 e cadastro nº 023765. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 100.000,00 em 17/09/15, corrigido R$ 147.672,61 em setembro de 2022; 02) 01 (um) terreno situado no perímetro urbano, compreendendo o lote n° 34, da Quadra 02, do Loteamento Duarte, situado na Estrada Geral, Costa da Lagoa, no Município de Jaguaruna/SC; contendo a área de 405,00m², tendo o dito lote 15,00 metros de frente, por 27,00 metros da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: frente, com uma rua projetada, com as seguintes confrontações: frente, com uma rua projetada, fundos, com terras de José Gomes, norte com o lote 35, sul, com o lote 33; matriculado sob o n° 18.063 no 2° Ofício do C.R.I. de Tubarão/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 35.01.210.0033.001 e cadastro nº 023765. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 100.000,00 em 17/09/15, corrigido R$ 147.672,61 em setembro de 2022. Total da avaliação R$ 295.345,22 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em setembro de 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99188-5405 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Jaguaruna, 14 de setembro de 2022. Eu, Fernando Mauricio Fink Chefe de Cartório, o conferi. Luan Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/383 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000086-97.1996.8.24.0282/SC

22/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1068/2018 Teor do ato: I - Ante o interesse da parte exequente na alienação do que foi penhorado (p. 295-296), lavrado o respectivo termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1°), intimado o executado (NCPC, art. 841, §§ 1° e 2°), não sendo apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE, e PROMOVA-SE os atos de alienação dos bens penhorados conforme Portaria n. 73/2017, que ocorrerão de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: a) A alienação correrá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial;b) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo Leiloeiro, o qual resta, deste logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico, onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; c) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (NCPC, art. 889, parágrafo único);d) A omissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação);e) A parte exequ

17/05/2018, 15:37

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o interesse da parte exequente na alienação do que foi penhorado (p. 295-296), lavrado o respectivo termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1°), intimado o executado (NCPC, art. 841, §§ 1° e 2°), não sendo apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE, e PROMOVA-SE os atos de alienação dos bens penhorados conforme Portaria n. 73/2017, que ocorrerão de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: a) A alienação correrá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial;b) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo Leiloeiro, o qual resta, deste logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico, onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; c) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (NCPC, art. 889, parágrafo único);d) A omissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação);e) A parte exequente, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das

09/04/2018, 17:12

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004189-51.2022.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 148, 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 397, 398, 400

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 397, 398, 400

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004189-51.2022.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 393, 395

Expedição de ofício

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(57)