Execução de Título Extrajudicial 0305055-91.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305055-91.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos pelo(s) executado(s).II - Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada citada Gislaine Amancio Marcolino, nos termos do art. 854 do NCPC.Providencie via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do NCPC).Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.III - Infrutífera a ordem, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Sendo exitosa a consulta, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.IV - Expeçam-se mandados de citação

27/09/2017, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0678/2016 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade

23/09/2016, 18:38

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade legal dos artigos 833, II e 836, § 1°, CPC

19/09/2016, 17:58

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Partes do Processo(8)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012953-85.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 24/03/2024 22:19:22)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262 e 276

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 262 e 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte NAZARE AMANCIO MARCOLINO, Guia 7213026, Subguia 3712233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(16)