Execução de Título Extrajudicial 0301012-68.2018.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301012-68.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC/2015). 2. Expeça-se mandado de citação para que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015). 3.1. Formalizada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC/2015) ou pessoalmente (de preferência via postal) caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º). 3.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015). 3.3. Não encontrados bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme determina o artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4. Caso ocorra a penhora de bem móvel, em razão do disposto no artigo 840, § 1º, do CPC/2015, o depósito deverá ser feito em mãos da parte exequente (caso o exequente não aceite o encargo, o execu

28/05/2019, 12:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

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