Execução de Título Extrajudicial 0310453-21.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310453-21.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0484/2017 Teor do ato: I - Excepcionalmente, nos termos da Resolução n. 04/06-CM, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente. O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), destina-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Portanto, somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos, razão pela qual o Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 04/06, de 13/09/06, procurou disciplinar mecanismos de avaliação das reais necessidades da parte que postula os benefícios da assistência judiciária, exortando os magistrados catarinenses a atuarem com mais rigor na avaliação dos pedidos de gratuidade. No mesmo rumo, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Assim, a parte autora foi intimada para comprovar sua situação no prazo de 05 dias, ou fazer o recolhimento das custas, sob pena de extinção do presente feito (fls. 27-28). Intimada, apresentou a petição de fls. 31-32 e o documento de fl. 33. Contudo, entendo que, no caso, os pressupostos não foram preenchidos, pois a situação de miserabilidade da pretendente não se afigura sequer minimamente caracterizada à luz do documento apresentado (fls. 13-16), restrito à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, destituída da força probatória exigida em relação às circunstâncias que devem ser aferidas. Em que pese tal benefício lhe tenha sido conferido por outro juízo (4ª Vara Cível desta Comarca), não vislumbro demonstrada a dificuldade financeira invocada. II - Fica intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. A

22/09/2017, 17:31

Mero expediente - SAJ - I - Excepcionalmente, nos termos da Resolução n. 04/06-CM, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente. O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), destina-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Portanto, somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos, razão pela qual o Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 04/06, de 13/09/06, procurou disciplinar mecanismos de avaliação das reais necessidades da parte que postula os benefícios da assistência judiciária, exortando os magistrados catarinenses a atuarem com mais rigor na avaliação dos pedidos de gratuidade. No mesmo rumo, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Assim, a parte autora foi intimada para comprovar sua situação no prazo de 05 dias, ou fazer o recolhimento das custas, sob pena de extinção do presente feito (fls. 27-28). Intimada, apresentou a petição de fls. 31-32 e o documento de fl. 33. Contudo, entendo que, no caso, os pressupostos não foram preenchidos, pois a situação de miserabilidade da pretendente não se afigura sequer minimamente caracterizada à luz do documento apresentado (fls. 13-16), restrito à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, destituída da força probatória exigida em relação às circunstâncias que devem ser aferidas. Em que pese tal benefício lhe tenha sido conferido por outro juízo (4ª Vara Cível desta Comarca), não vislumbro demonstrada a dificuldade financeira invocada. II - Fica intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

04/09/2017, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2017 Teor do ato: I - O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), destina-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento.Portanto, somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos, razão pela qual o Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 04/06, de 13/09/06, procurou disciplinar mecanismos de avaliação das reais necessidades da parte que postula os benefícios da assistência judiciária, exortando os magistrados catarinenses a atuarem com mais rigor na avaliação dos pedidos de gratuidade. No mesmo rumo, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso, tal cautela se justifica em face da inexistência de mínima comprovação da condição de hipossuficiência da exequente, já que é pessoa jurídica e que os documentos juntados às fls. 13-16 demonstram boa situação econômica quanto ao ano de 2016, considerando que o total de entradas foi maior que o total de despesas (fl. 15). Diante disso, determino seja intimada a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada, ou, alternativamente, proceda o recolhimento das custas processuais devidas desde o momento do ajuizamento da demanda sob pena de extinção do feito.II - Não havendo o recolhimento das custas processuais, voltem-me conclusos para deliberação acerca da concessão do benefício alusivo à gratuidade da justiça.III - Havendo o recolhimento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos para despacho. Advogados(s): Letícia Mayara da Silva Reis Oliveira (OAB 33241/SC), Jian Antonio Evangelista (OAB 47328/SC)

21/07/2017, 15:05

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5038636-43.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JLIBERA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50386364320248240008

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)