Cumprimento de sentença 5001202-74.2011.8.24.0008 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001202-74.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2019 Teor do ato: Contudo, pelas informações prestadas pela parte exequente, há um endereço no qual o executado foi localizado. Portanto, deve-se tentar intimá-lo pessoalmente do presente cumprimento de sentença, bem como da penhora realizada na fl. 330 e da penhora sobre seus proventos, deferida nesta decisão.III - Quanto ao pedido de reconsideração do indeferimento da fraude à execução, há que se fazer algumas ponderações.Para que seja considerada fraude à execução, o ato praticado deve ter ocorrido no tempo em que corria uma ação processual em face do devedor, e tem que ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente.Da análise do processo, constato que a carta de sentença da separação consensual do executado foi emitida em 14.7.2007. Contudo, tal informação não significa dizer que a sentença tenha sido proferida nessa data.Ainda, consta nas averbações dos imóveis que a ex-esposa do executado contraiu matrimônio em 18.10.2002. E, por fim, no boletim de ocorrência o executado qualificou-se como divorciado. Portanto, tais informações dão indício de que a sentença de separação foi proferida muito antes do acidente, objeto principal da ação e, possivelmente, a doação também. Logo, existindo tal ato antes do ajuizamento da ação, a fraude seria contra credores, devendo-se travar a discussão em ação própria (Pauliana). Contudo, se a doação foi anterior ao acidente, a parte não poderia prever que iria se envolver em um acidente de trânsito que o levaria à condenação de determinada quantia.Ademais, a averbação tardia da sentença não é causa suficiente para ensejar fraude à execução, tão pouco má-fé dos adquirentes.Deste modo, complemento a decisão de fls. 364-366, mantendo-a incólume.IV - A parte exequente requer a penhora de 30% dos proventos do executado, em razão de parte do débito ter caráter alimentar.Seu pedido merece deferimento.Isto porque o executado foi condenado a pagar 2/3 de R$ 640,00 de pensão mensal a

15/04/2019, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito - Contudo, pelas informações prestadas pela parte exequente, há um endereço no qual o executado foi localizado. Portanto, deve-se tentar intimá-lo pessoalmente do presente cumprimento de sentença, bem como da penhora realizada na fl. 330 e da penhora sobre seus proventos, deferida nesta decisão.III - Quanto ao pedido de reconsideração do indeferimento da fraude à execução, há que se fazer algumas ponderações.Para que seja considerada fraude à execução, o ato praticado deve ter ocorrido no tempo em que corria uma ação processual em face do devedor, e tem que ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente.Da análise do processo, constato que a carta de sentença da separação consensual do executado foi emitida em 14.7.2007. Contudo, tal informação não significa dizer que a sentença tenha sido proferida nessa data.Ainda, consta nas averbações dos imóveis que a ex-esposa do executado contraiu matrimônio em 18.10.2002. E, por fim, no boletim de ocorrência o executado qualificou-se como divorciado. Portanto, tais informações dão indício de que a sentença de separação foi proferida muito antes do acidente, objeto principal da ação e, possivelmente, a doação também. Logo, existindo tal ato antes do ajuizamento da ação, a fraude seria contra credores, devendo-se travar a discussão em ação própria (Pauliana). Contudo, se a doação foi anterior ao acidente, a parte não poderia prever que iria se envolver em um acidente de trânsito que o levaria à condenação de determinada quantia.Ademais, a averbação tardia da sentença não é causa suficiente para ensejar fraude à execução, tão pouco má-fé dos adquirentes.Deste modo, complemento a decisão de fls. 364-366, mantendo-a incólume.IV - A parte exequente requer a penhora de 30% dos proventos do executado, em razão de parte do débito ter caráter alimentar.Seu pedido merece deferimento.Isto porque o executado foi condenado a pagar 2/3 de R$ 640,00 de pensão mensal até a data em que a vítima viesse a complet

29/03/2019, 13:58

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0008604-39.2007.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0008604-39.2007.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 342, 343, 344, 346, 347

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0008604-39.2007.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 336, 337

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046172

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(22)