Execução Fiscal 0001332-90.2006.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001332-90.2006.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2026, 16:39

Baixa Definitiva

20/01/2023, 14:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001404-77.2006.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 121

20/01/2023, 14:26

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002783-63.2000.8.24.0052/SC, 0001404-77.2006.8.24.0052/SC, 0000257-79.2007.8.24.0052/SC, 0001596-39.2008.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

20/01/2023, 14:24

Transitado em Julgado

20/01/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 17:01

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00013329020068240052

28/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: MANUELA PILUSKI BILINSKI PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA APELADO: ALTAIR RIBEIRO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001332-90.2006.8.24.0052/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

02/09/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

02/09/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/09/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/09/2022, 10:33

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2022, 16:24

DESPACHO

•09/08/2022, 14:50

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2°, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3°, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Em se tratando de execução de divida fiscal com o municipal, em razão do IPTU, e não sendo encontrado bens passíveis à

20/10/2006, 16:50

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