Execução de Pena de Multa 5070022-17.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WILLIAN DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

15/03/2024, 16:43

Baixa Definitiva

15/03/2024, 16:38

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/03/2024, 16:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 88, 89

15/03/2024, 16:38

Expedição de ofício

15/03/2024, 16:38

Transitado em Julgado

15/03/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/03/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/03/2024, 10:38

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

12/03/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/02/2024, 21:42

Despacho

31/01/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2024, 21:33

Todas as movimentações(94)

Juntado(a)

15/03/2024, 16:43

Baixa Definitiva

15/03/2024, 16:38

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/03/2024, 16:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 88, 89

15/03/2024, 16:38

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 18:33

15/03/2024, 16:38

Transitado em Julgado

15/03/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/03/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/03/2024, 10:38

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

12/03/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/02/2024, 21:42

Despacho

31/01/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2024, 21:33

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 329

11/01/2024, 12:33

Despacho

13/11/2023, 19:03

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:29

Juntada de certidão

04/11/2023, 13:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 329

03/11/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/10/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/10/2023, 14:32

Decisão interlocutória

11/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

25/09/2023, 19:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAN DE OLIVEIRA FERREIRA)

25/09/2023, 19:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/09/2023, 12:24

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

08/09/2023, 17:15

Juntado(a)

08/09/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/09/2023, 14:07

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:02

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:48

Juntada de Petição

13/07/2023, 12:25

Juntada de Petição

13/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/07/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/07/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/07/2023, 12:24

Despacho

10/07/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2023, 19:09

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 329

07/07/2023, 12:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 311, 313, 326

02/05/2023, 12:50

Juntada de Petição

12/04/2023, 17:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/03/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/03/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/03/2023, 17:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 328

23/02/2023, 13:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 311, 313, 326

23/02/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/02/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/02/2023, 19:13

Despacho

02/02/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/02/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 16:42

Despacho

01/02/2023, 16:42

Conclusos para despacho

25/01/2023, 18:35

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/12/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/11/2022, 14:23

Despacho

10/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 14:14

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:35

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 329

05/10/2022, 15:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015012-83.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 326

05/10/2022, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/09/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2022

23/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: WILLIAN DE OLIVEIRA FERREIRA EDITAL Nº 310033319736 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando: WILLIAN DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 03143408235, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5070022-17.2022.8.24.0023/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2022

22/09/2022, 12:49

Expedição de Edital - citação

22/09/2022, 12:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

14/09/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

12/09/2022, 15:50

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/09/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/06/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/06/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:06

Determinada a citação

08/06/2022, 18:06

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEP01 para BGCCR01)

07/06/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/05/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/05/2022, 09:39

Terminativa - Declarada incompetência

25/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:57

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 11:29