Procedimento Comum Cível 0308187-94.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308187-94.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0979/2018 Teor do ato: Do recebimento da petição inicialPorquanto preenchidos os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 330 e 332 do mesmo diploma legal, RECEBO a petição inicial.Considerando que a presente lide detém natureza acidentária, fica desde já garantido à parte autora a isenção do pagamento de quaisquer custas e/ou eventuais verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ - ressalvada hipótese de litigância de má-fé, a ser aferido em momento oportuno.Da prova pericial e demais deliberaçõesTendo em vista o princípio da eficiência e visando uma prestação jurisdicional mais célere, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial em razão da natureza causa de pedir remota, e nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso (CPC, art. 465), o profissional médico ortopedista Dr. EDUARDO JOSÉ FRIGERI, com o qual já houve contato prévio por parte da assessoria do gabinete deste Magistrado, tendo este aceite o encargo e indicando o dia 23/01/2019, às 13h, para realização dos exames na parte autora em seu Consultório Médico, cuja localização, caso haja necessidade, poderá ser angariada junto ao Cartório Judicial.Fica anotado ao expert o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da consulta, para a apresentação das respostas aos quesitos formulados pelas partes, Ministério Público, bem como deste juízo.Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal, devendo o INSS promover o depósito em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspei

27/11/2018, 16:57

Decisão interlocutória - SAJ - Do recebimento da petição inicialPorquanto preenchidos os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 330 e 332 do mesmo diploma legal, RECEBO a petição inicial.Considerando que a presente lide detém natureza acidentária, fica desde já garantido à parte autora a isenção do pagamento de quaisquer custas e/ou eventuais verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ - ressalvada hipótese de litigância de má-fé, a ser aferido em momento oportuno.Da prova pericial e demais deliberaçõesTendo em vista o princípio da eficiência e visando uma prestação jurisdicional mais célere, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial em razão da natureza causa de pedir remota, e nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso (CPC, art. 465), o profissional médico ortopedista Dr. EDUARDO JOSÉ FRIGERI, com o qual já houve contato prévio por parte da assessoria do gabinete deste Magistrado, tendo este aceite o encargo e indicando o dia 23/01/2019, às 13h, para realização dos exames na parte autora em seu Consultório Médico, cuja localização, caso haja necessidade, poderá ser angariada junto ao Cartório Judicial.Fica anotado ao expert o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da consulta, para a apresentação das respostas aos quesitos formulados pelas partes, Ministério Público, bem como deste juízo.Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal, devendo o INSS promover o depósito em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, bem como indicar ass

26/11/2018, 15:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDENILSON LOSS

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.491,36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71.081,13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)