Desapropriação 0800066-10.2013.8.24.0175 - TJSC

Desapropriação 0800066-10.2013.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2013 Teor do ato: I - Ab initio, quanto à arguição de que a pretensão autoral está eivada pela prescrição, nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- No que toca à preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser rechaçada, porquanto "o adquirente do imóvel de que se apossou o Estado para implementação de rodovia, ainda que a aquisição tenha se verificado muitos anos após, tem legitimidade para reclamar a indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013616-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto , j. 09-12-2010). Portanto, afasto a preliminar aventada. Verifico, de outra banda, que o imóvel de matrícula nº 22.615 é de propriedade dos autores e do condômino Valmor José Francisco, que possui a área de 17.735,50 metros quadrados. Não há prova nos autos, até então, que se trata de condomínio pro diviso e tampouco que os autores são administradores do referido condomínio, razão pela qual se faz necessária a citação do referido condômino. Poderá, outrossim, a parte autora trazer aos autos manifestação do referido condômino, com firma reconhecida, aquiescendo com o reclamo dos autores e indicando a existência de divisão de fato da área e que sua quota parte no condomínio não foi atingida pelo aposs

07/06/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ab initio, quanto à arguição de que a pretensão autoral está eivada pela prescrição, nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- No que toca à preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser rechaçada, porquanto "o adquirente do imóvel de que se apossou o Estado para implementação de rodovia, ainda que a aquisição tenha se verificado muitos anos após, tem legitimidade para reclamar a indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013616-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto , j. 09-12-2010). Portanto, afasto a preliminar aventada. Verifico, de outra banda, que o imóvel de matrícula nº 22.615 é de propriedade dos autores e do condômino Valmor José Francisco, que possui a área de 17.735,50 metros quadrados. Não há prova nos autos, até então, que se trata de condomínio pro diviso e tampouco que os autores são administradores do referido condomínio, razão pela qual se faz necessária a citação do referido condômino. Poderá, outrossim, a parte autora trazer aos autos manifestação do referido condômino, com firma reconhecida, aquiescendo com o reclamo dos autores e indicando a existência de divisão de fato da área e que sua quota parte no condomínio não foi atingida pelo apossamento do Poder Público. Quanto ao ponto: "No

31/05/2013, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3545111, Subguia 1909585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 117,50

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MEIUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDILSE NAGEL DORDET, Guia 3545112, Subguia 1909586

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA

Juntada - Guia Gerada - EDILSE NAGEL DORDET - Guia 3545112 - R$ 117,50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WALMIR DORDET, Guia 3545111, Subguia 1909585

Juntada - Guia Gerada - WALMIR DORDET - Guia 3545111 - R$ 117,50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MEIUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)