Apelação / Remessa Necessária 5003819-33.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESQUADRIAS DE MADEIRA TRAINOTTI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

12/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 11:24

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

12/03/2025, 11:24

Recebidos os autos do STF

07/03/2025, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/07/2023, 11:26

Juntada de certidão - inspecionado

05/07/2023, 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

05/07/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

27/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:18

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

12/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 11:24

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

12/03/2025, 11:24

Recebidos os autos do STF

07/03/2025, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:16

12/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/07/2023, 11:26

Juntada de certidão - inspecionado

05/07/2023, 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

05/07/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

27/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/06/2023, 15:48

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

06/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/06/2023, 08:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

06/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2023, 09:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntada de certidão - inspecionado - 29/04/2023 09:56:07)

03/05/2023, 11:45

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:34

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/04/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 119

01/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

28/03/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119 e 121

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/03/2023, 11:16

Recurso Especial Admitido

13/03/2023, 11:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/03/2023, 11:16

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2023, 11:16

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

07/03/2023, 10:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/03/2023, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

02/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/02/2023, 01:02

Juntada de Petição

02/02/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

09/12/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/12/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

29/11/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2022, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 09:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 195

11/11/2022, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/11/2022, 15:12

Juntada de Petição

07/10/2022, 11:32

Juntada de Petição

07/10/2022, 11:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPUB0304 -> GPUB0302

27/09/2022, 10:13

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0304

23/09/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

17/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/09/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 11:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

29/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/08/2022, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/08/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/08/2022, 11:29

Juntada de Petição

26/08/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2022, 07:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

25/07/2022, 17:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/07/2022, 23:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/07/2022, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2022, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/06/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

31/05/2022, 11:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2022, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 09:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2022

06/05/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 148

06/05/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/05/2022, 14:35

Remetidos os Autos - GPUB0304 -> GPUB0302

04/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

03/05/2022, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

30/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/04/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 16:38

Juntada de certidão - inspecionado

18/03/2022, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI

17/03/2022, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> CAMPUB3

17/03/2022, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0304 -> GPUB0302

09/03/2022, 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

09/03/2022, 13:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 09:00:00</b>

15/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 70

14/02/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

14/02/2022, 13:52

Remetidos os Autos com voto-vista - GPUB0303 -> GPUB0302

10/02/2022, 17:54

Remetidos os Autos - GPUB0302 -> GPUB0303

10/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos - GPUB0304 -> GPUB0302

09/02/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/02/2022, 18:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

25/01/2022, 13:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/01/2022, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0304

10/01/2022, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2021<br>Data da sessão: <b>25/01/2022 09:00:00</b>

06/12/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2021

03/12/2021, 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 09:00</b><br>Sequencial: 90

03/12/2021, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/12/2021, 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2021, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/11/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/11/2020, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

29/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/10/2020, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/10/2020, 08:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/10/2020, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 15:43

Decisão interlocutória

19/10/2020, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

19/10/2020, 15:28

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

08/10/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/10/2020, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/10/2020, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2020, 15:05

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

02/10/2020, 14:43

Juntada de certidão

02/10/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 18:05

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

01/10/2020, 18:05

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

01/10/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 11:07

EXTRATO DE ATA

•24/05/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2020, 18:05