Procedimento Comum Cível 0300144-35.2016.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300144-35.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Nair Alessi Sartori e Miguel Sartori em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 66/84. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a qual passo a analisar.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade que apresentou defesa e rebateu todos os pontos elencados na peça vestibular.Nesses moldes é possível extrair da Jurisprudência Catarinense:[...] INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS. FALTA DE PEDIDO CERTO E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. PRELIMINAR RECHAÇADA.Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão." (AC nº 2011.037868-4. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em: 28/06/2012).Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Dou o feito por saneado.2. Outrossim, para o deslinde do presente feito, faz-se necessária a realização de prova pericial. Assim, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais,

21/09/2016, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Nair Alessi Sartori e Miguel Sartori em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 66/84. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a qual passo a analisar.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade que apresentou defesa e rebateu todos os pontos elencados na peça vestibular.Nesses moldes é possível extrair da Jurisprudência Catarinense:[...] INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS. FALTA DE PEDIDO CERTO E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. PRELIMINAR RECHAÇADA.Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão." (AC nº 2011.037868-4. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em: 28/06/2012).Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Dou o feito por saneado.2. Outrossim, para o deslinde do presente feito, faz-se necessária a realização de prova pericial. Assim, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde s

15/09/2016, 13:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 211

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(21)