Recurso Especial 0006898-38.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

PAVEI CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

VIP MOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS MULLER

OAB/SC 002080·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272·CPF·Representa: Réu

LILIANE PEDROSO VIEIRA

OAB/SC 018625·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC 019015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

PAVEI CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

VIP MOTEL LTDA

CNPJ

Reu

W&T PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Retirada de pauta - Petição Nº 00922830/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2060838/SC

26/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 138025/2026

21/02/2026, 22:31

Protocolizada Petição 138025/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 21/02/2026

21/02/2026, 22:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:27

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00922830/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2060838/SC

17/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1124050/2025

17/11/2025, 18:31

Protocolizada Petição 1124050/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/11/2025

17/11/2025, 18:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1117096/2025

14/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1117096/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2025

14/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 944676/2025

03/10/2025, 11:21

Protocolizada Petição 944676/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 11:10

Todas as movimentações(52)

Retirada de pauta - Petição Nº 00922830/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2060838/SC

26/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 138025/2026

21/02/2026, 22:31

Protocolizada Petição 138025/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 21/02/2026

21/02/2026, 22:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/09/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 15:40

18/12/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:27

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00922830/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 2060838/SC

17/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1124050/2025

17/11/2025, 18:31

Protocolizada Petição 1124050/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/11/2025

17/11/2025, 18:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1117096/2025

14/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1117096/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2025

14/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 944676/2025

03/10/2025, 11:21

Protocolizada Petição 944676/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 11:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 01/10/2025 Petição Nº 922830/2025 -

01/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 922830/2025. Publicação prevista para 01/10/2025)

29/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 922830/2025

29/09/2025, 15:41

Protocolizada Petição 922830/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/09/2025

29/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858888/2025

12/09/2025, 11:51

Protocolizada Petição 858888/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 11:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025 Petição Nº 585767/2025 - EDcl

11/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:32

Embargos de Declaração de ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A. e W&T PARTICIPACOES LTDA acolhidos - Petição Nº 2025/00585767 - EDcl no REsp 2060838

08/09/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0585767 - EDcl no REsp 2060838 - Publicação prevista para 11/09/2025

08/09/2025, 19:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 661177/2025

23/07/2025, 12:31

Protocolizada Petição 661177/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/07/2025

23/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610551/2025

02/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 610551/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 16:13

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/06/2025 Petição Nº 585767/2025 -

30/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 585767/2025. Publicação prevista para 30/06/2025)

26/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 585767/2025

26/06/2025, 16:11

Protocolizada Petição 585767/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/06/2025

26/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 573301/2025

24/06/2025, 12:41

Protocolizada Petição 573301/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 12:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

23/06/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:13

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

17/06/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 844732/2024

25/09/2024, 16:31

Protocolizada Petição 844732/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/09/2024

25/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

18/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 697899/2023

18/07/2023, 17:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/07/2023, 17:30

Protocolizada Petição 697899/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/07/2023

18/07/2023, 17:30

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

13/04/2023, 12:54

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/04/2023, 12:54

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2059523 (2023/0075517-4)

13/04/2023, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/03/2023, 15:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 15:00

-

•15/03/2023, 15:00

Todos os documentos(246)

DECISÃO TERMINATIVA

•08/09/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 15:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 15:01

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•15/03/2023, 14:59

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•15/03/2023, 14:59

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•15/03/2023, 14:59

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/03/2023, 14:59

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•15/03/2023, 14:50

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•15/03/2023, 14:50

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•15/03/2023, 14:49

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•15/03/2023, 14:49

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•15/03/2023, 14:49

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•15/03/2023, 14:48

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•15/03/2023, 14:47

-

•15/03/2023, 14:47

-

•15/03/2023, 14:46

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