Execução de Título Extrajudicial 0009107-30.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009107-30.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão indeferindo utilização do Renajud - A realização de restrições pelo sistema RENAJUD exige a indicação, por parte do interessado/usuário, do bem a ser penhorado, conforme se extrai do "Anexo: Regulamento RENAJUD" (disponível em http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/regulamento_renajud.pdf): Art. 6º - § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Assim, indefiro a utilização do sistema RENAJUD, porquanto a parte exequente não indicou nos autos o bem a ser penhorado, bem como, não comprovou de forma satisfatória - ou seja, através de documentação idônea - o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais no sentido de localizar bens livres e desembaraçados para penhora. Todavia, autorizo a consulta de informações via sistema INFOJUD realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponível para conferência da parte exequente em cartório, com exceção das informações cadastrais que, ora é juntado nos autos. Considerando que as demais informações estão protegidas por sigilo fiscal, poderá a parte exequente apenas ter vista de tais documentos em cartório, ressalvando que os documentos que vierem a ser apresentados serão arquivados em pasta própria do cartório, quando será lavrada a respectiva certidão. Apresentadas as informações supra, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o aludido prazo, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva certificação nos autos, ressalvando que é proibida a cópia ou reprodução dessas informações.

11/12/2013, 18:26

Despacho designando audiência - Vistos etc. Tendo em vista a Resolução n. 4/2005 - TJ, que instituiu o Mutirão de Conciliação no Estado, e a Resolução n. 3/2007 - TJ, alterada pela Resolução 19/2009 - TJ, fica designada a audiência de conciliação para o dia 05/11/2012 às 09:30h. Cite-se, observando-se o endereço de fl. 38, para comparecer à audiência conciliatória, advertindo-a de que não comparecendo ao ato ou resultado sem êxito a tentativa de conciliação, terá, a partir da data designada, o prazo de 3 dias, para efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comp

12/09/2012, 13:31

Despacho outros - R.h. Nos termos do art. 652 do CPC, CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. Tendo o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à penhora desses bens, observando-se o art. 655 do CPC. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram (art. 652, parágrafo 3º, do CPC), sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC), implicando-lhe na imposiç~çao de multa no valor correspondente a até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, oferecer embargos independente de penhora (art. 738 do CPC), sendo que, de regra, os embargos não têm efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias para embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar o valor

27/07/2011, 13:51

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 390

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 384

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 384

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 379

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(49)