Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DEJANIRA PEREIRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241)
APELADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO SCHREIBER ANTUNES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI (IMPETRADO) ADVOGADO: CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000733-91.2021.8.24.0003/SC (Pauta: 103) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
15/02/2022, 00:00