Usucapião 0001982-76.2011.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0001982-76.2011.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - I - Tendo em vista que há necessidade de adequação do feito aos termos da portaria n. 001/2017 (alterada pela Portaria n. 001/2018), à parte autora para que junte aos autos:a) Documento público que informe o valor venal do imóvel;b) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca.c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e respectivo comprovante de pagamento (consta apenas a guia de pagamento - pág. 18).II - No mais, com relação à certidão do registro imobiliário (pág. 19), diante da resposta encaminhada pelo Sr. Oficial do CRI de Balneário Piçarras, impossível a certidão positiva ou negativa, uma vez que os dados fornecidos pela parte autora são insuficientes.Acrescente-se que no caso do usucapião de imóvel, necessário que se contemple com exatidão área, confrontantes, possuidores, tudo isso para que se dê lisura ao registro imobiliário, evitando-se diversos problemas futuros, dentre eles a sobreposição de áreas, resguardar a segurança jurídica, evitando-se que outros registros eventualmente venham a ser atingidos em caso de procedência do pedido.Aliás, o artigo 225 e seguintes da Lei 6.015, de 1973, apresentam as exigências relativas aos mencionados princípios dos Registros Públicos, determinando que o imóvel e seus titulares devem estar perfeitamente individuados e qualificados no título, havendo um encadeamento entre os registros constantes da matrícula.Por outro lado, Walter Ceneviva, ao comentar o art. 226 da Lei n. 6.015/73, assevera que compete ao autor da ação de usucapião "descrever o imóvel usucapiendo, com todas as suas características (medida do perímetro, área, confrontações e localização exata); sendo terreno, indicar o lado (par - ímpar) e construção ou esquina mais próxima" e trazer aos autos "a planta do imóvel com medidas perimetrais, para efeito de citações e as vias públicas próximas" (Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 15ª ed., 2002, p.

20/11/2018, 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2016 Teor do ato: Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de

29/03/2016, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento

18/03/2016, 11:03

Aguardando publicação - Relação: 0092/2013 Teor do ato: 1. Em atenção a petição de fls. 31-33, nego o pedido de reconsideração da concessão de Justiça Gratuita, invocando as mesmas razões da decisão de fls. 29. Intime-se a parte para recolher as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Além disso, a par dos requisitos gerais do art. 282 do CPC, a ação de usucapião deverá ser iniciada por petição que contenha (a) o fundamento do pedido (origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar); (b) individualização do imóvel (planta do imóvel, memorial descritivo com ART e, em regra, certidão do registro imobiliário); (c) objeto do pedido (propriedade plena e seus desdobramentos, se for o caso); (d) qualificação civil completa (com RG e CPF ou CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel e do possuidor; três fotografias atuais do imóvel; documentos que comprovem o recolhimento de IPTU, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel; documento público que informe o valor venal do imóvel; certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (providencias estas que se destinam a melhorar a tramitação do feito e também a evitar fraudes); (e) certidão do Município indicando a localização (distância em metros) da esquina mais próxima, o bairro e o loteamento a que pertence o imóvel usucapiendo; mapa do loteamento; georeferenciamento do imóvel (providências estas que se destinam a evitar a sobreposição de áreas, casos de duplicidade de matrícula e de manutenção indevida de matrículas que deveriam ser encerradas). Além disso, as cópias da inicial destinas às Fazendas devem ser acompanhadas da planta do imóvel, o que deve ser providenciado pela parte autora. Na hipótese focada, ORDENO a emenda da inicial, na form

08/11/2013, 15:43

Despacho determinando a emenda da inicial - 1. Em atenção a petição de fls. 31-33, nego o pedido de reconsideração da concessão de Justiça Gratuita, invocando as mesmas razões da decisão de fls. 29. Intime-se a parte para recolher as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Além disso, a par dos requisitos gerais do art. 282 do CPC, a ação de usucapião deverá ser iniciada por petição que contenha (a) o fundamento do pedido (origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar); (b) individualização do imóvel (planta do imóvel, memorial descritivo com ART e, em regra, certidão do registro imobiliário); (c) objeto do pedido (propriedade plena e seus desdobramentos, se for o caso); (d) qualificação civil completa (com RG e CPF ou CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel e do possuidor; três fotografias atuais do imóvel; documentos que comprovem o recolhimento de IPTU, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel; documento público que informe o valor venal do imóvel; certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (providencias estas que se destinam a melhorar a tramitação do feito e também a evitar fraudes); (e) certidão do Município indicando a localização (distância em metros) da esquina mais próxima, o bairro e o loteamento a que pertence o imóvel usucapiendo; mapa do loteamento; georeferenciamento do imóvel (providências estas que se destinam a evitar a sobreposição de áreas, casos de duplicidade de matrícula e de manutenção indevida de matrículas que deveriam ser encerradas). Além disso, as cópias da inicial destinas às Fazendas devem ser acompanhadas da planta do imóvel, o que deve ser providenciado pela parte autora. Na hipótese focada, ORDENO a emenda da inicial, na forma do item "b

30/11/2011, 13:58

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN02UN

Custas Satisfeitas - Parte: HELENA DOS SANTOS SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ HENRIQUE SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: ROSELEIA PEREIRA SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: DJEINE MURIEL SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: GLEA MARISA SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: GLEUSA MARILIN SOARES

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(20)