Agravo de Instrumento 4002966-24.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4002966-24.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - CRS Brands Industria e Comércio Ltda agrava por instrumento em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao RENAJUD, objetivando a busca de veículos em nome do CNPJ da executada Aldri Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda para a satisfação do crédito. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a busca pretendida e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução. 2. Tempestividade do recurso ?O recurso é tempestivo porque sua interposição em 25/03/2020, ocorreu dentro do prazo de quinze dias contados da data inicial constante na certidão de fl. 45. 3. Preparo ou gratuidade da justiça O agravo veio acompanhado de preparo (fls. 12/13). 4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo presentes os requisitos necessários à concessão de efeito ativo ao recurso para deferir o pedido formulado pela empresa agravante, de utilização do sistema RENAJUD, em razão da probabilidade do direito invocado e de seu eventual perecimento com a suspensão e, posterior, extinção da execucional pela nã

27/04/2020, 16:19

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: ALDRI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 14:00:00</b>

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