Execução de Título Extrajudicial 0300312-98.2017.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300312-98.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10589147, Subguia 5528211 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,11

01/08/2025, 14:22

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

03/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

10/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

09/06/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

06/06/2025, 19:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

06/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2025. Parte ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA, Guia 10589147, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5528211&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5528211</a>

06/06/2025, 17:54

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 356. Parte: S.H. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

06/06/2025, 17:54

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 356. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA - Guia 10589147 - R$ 30,11

06/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

04/06/2025, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

21/05/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 357 e 358

21/05/2025, 01:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 19:22

SENTENÇA

•16/04/2025, 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2020 Teor do ato: Ante o exposto, DECLARO a fraude à execução em relação à alienação do veículo I/RENAULT KGOO EXPRESS16 (Importado), placa QHL5078. Por consequência, comprovada a fraude à execução, declaro ineficaz a alienação e a transferência de propriedade do veículo I/RENAULT KGOO EXPRESS16 (Importado), placa QHL5078, RENAVAM 1067265748, para o terceiro interessado, Tom Bebidas Eireli. Transcorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes e do terceiro interessado, nos termos do art. 790, V, do CPC, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-SC para que seja efetuado o cancelamento da transferência de propriedade em relação ao veículo objeto de constrição nestes autos, devendo o bem permanecer registrado em nome do executado S.H. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME. No mesmo expediente, deve constar a ordem para registro da penhora no prontuário do referido veículo, ora determinada. DETERMINO, ainda, a efetivação da penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo indicado à fl. 155. Assinalo que, no termo de penhora, constar-se-á o valor da avaliação do veículo, obtida através da cotação de mercado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE A parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar a referida cotação de mercado. EXPEÇA-SE mandado de remoção dos bens penhorados, sendo que, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverão ser depositados em poder da parte exequente (ou quem essa indicar). Dessa forma, considerando a inércia do credor, INTIME-SE para indicar o depositário, bem como seus dados, advertindo-se que tais informações serão inseridas no referido mandado. Com a resposta ao item anterior, NOMEIO a pessoa indicada pela parte exequente como fiel depositário dos bens penhorados. Ressalto que ficará à cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e ofe

23/03/2020, 14:19

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DECLARO a fraude à execução em relação à alienação do veículo I/RENAULT KGOO EXPRESS16 (Importado), placa QHL5078. Por consequência, comprovada a fraude à execução, declaro ineficaz a alienação e a transferência de propriedade do veículo I/RENAULT KGOO EXPRESS16 (Importado), placa QHL5078, RENAVAM 1067265748, para o terceiro interessado, Tom Bebidas Eireli. Transcorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes e do terceiro interessado, nos termos do art. 790, V, do CPC, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-SC para que seja efetuado o cancelamento da transferência de propriedade em relação ao veículo objeto de constrição nestes autos, devendo o bem permanecer registrado em nome do executado S.H. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME. No mesmo expediente, deve constar a ordem para registro da penhora no prontuário do referido veículo, ora determinada. DETERMINO, ainda, a efetivação da penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo indicado à fl. 155. Assinalo que, no termo de penhora, constar-se-á o valor da avaliação do veículo, obtida através da cotação de mercado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE A parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar a referida cotação de mercado. EXPEÇA-SE mandado de remoção dos bens penhorados, sendo que, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverão ser depositados em poder da parte exequente (ou quem essa indicar). Dessa forma, considerando a inércia do credor, INTIME-SE para indicar o depositário, bem como seus dados, advertindo-se que tais informações serão inseridas no referido mandado. Com a resposta ao item anterior, NOMEIO a pessoa indicada pela parte exequente como fiel depositário dos bens penhorados. Ressalto que ficará à cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligê

23/03/2020, 13:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tendo em vista a inércia dos representantes legais do Banco Bradesco (fls. 126, 129, 137, 143, 145, 148, 150) e do Banco Renault - Banco RCI Brasil (fls. 128, 131, 136, 143, 144, 146, 150), mesmo diante da reiteração de expedientes que determinavam a apresentação de informações a este Juízo, inclusive, contendo alerta acerca da possível caracterização do crime de desobediência, DETERMINO o encaminhamento dos autos com vista ao Ministério Público para análise de eventual cometimento de infração penal por parte dos representantes das instituições bancárias mencionadas. 2. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da fraude à execução, consigno que para ocorra sua configuração é necessária à convergência dos requisitos consistentes em alienação ou oneração de bens na pendência do processo (considerada a partir da citação válida), ausência de patrimônio suficiente para satisfazer o débito discutido nos autos e ausência de boa-fé do terceiro adquirente dos direitos reais, consoante arts. 774, I, 792, I a V, do CPC e 179 do CP. Trata-se de ato atentatório à dignidade de justiça (contempt of court) que enseja o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico respectivo, independentemente da confirmação da intenção de fraudar (consilium fraudis), conforme art. 794, § 1º, do CPC. É protegido, todavia, eventual terceiro que tenha adquirido os bens de boa-fé, mormente porque cabe ao credor promover a averbação da pendência de demanda ou de penhora junto ao registro pertinente, com o intuito de resguardar seus direitos, conforme interpretação do art. 828 do CPC. Ademais, a penhora do bem alienado a terceiro, quando não demonstrados indícios razoáveis de má-fé, pode ensejar a dedução de embargos de terceiro senhor e possuidor, causando maior tumulto ao feito executivo, conforme art. 674, § 2º, II, do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou orientação no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do

18/11/2019, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: 1. O credor indicou à penhora direitos de veículos que estão gravados com alienação fiduciária. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. Nesses termos, extrai-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - BLOQUEIO - CABIMENTO - CPC, ART. 833, § 2º - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DOS DIREITOS - POSSIBILIDADE [...] "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 3-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005472-75.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). (grifei) 2. Por essa razão, antes de deferir a constrição, determino a intimação das instituições financeiras (credores fiduciários) para que, no prazo de 15 dias, informem a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo executado em relação aos veículos indicados pelo exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. 3. Por questão de efetividade processual, deverá o credor fiduciário manifestar a concordância ou não, com eventual penhora sobre o veículo propriamente dito, o que possibilitará a alienação judicial do próprio bem (tornando factível a realização de hasta pública e eventual satisfação do direito do ex

06/05/2019, 14:37

Outras Decisões - 1. O credor indicou à penhora direitos de veículos que estão gravados com alienação fiduciária. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. Nesses termos, extrai-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - BLOQUEIO - CABIMENTO - CPC, ART. 833, § 2º - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DOS DIREITOS - POSSIBILIDADE [...] "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 3-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005472-75.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). (grifei) 2. Por essa razão, antes de deferir a constrição, determino a intimação das instituições financeiras (credores fiduciários) para que, no prazo de 15 dias, informem a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo executado em relação aos veículos indicados pelo exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. 3. Por questão de efetividade processual, deverá o credor fiduciário manifestar a concordância ou não, com eventual penhora sobre o veículo propriamente dito, o que possibilitará a alienação judicial do próprio bem (tornando factível a realização de hasta pública e eventual satisfação do direito do exequente), ressalvada a sua preferência no pagamento do débit

05/05/2019, 19:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2018 Teor do ato: 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome dos executados.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome dos executados.2.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via BACENJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos.3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva.3.1. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.3.2. Havendo impugnação, na forma do item "3" (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para ulteriores deliberações.4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.6. Intimem-se.7. Cumpra-se. Advogados(s): Sidnei Marcelo Fassini (OAB 100441/

23/05/2018, 16:00

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10589147, Subguia 5528211 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,11

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 365

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 356. Parte: S.H. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 356. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA - Guia 10589147 - R$ 30,11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 357 e 358

Todas as movimentações(375)

legal

Todos os documentos(50)