Execução de Título Extrajudicial 0600651-35.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600651-35.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão.Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que não há penhora suficiente nos autos e a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, prefere a de qualquer outro bem, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema Bacen Jud, atento ao disposto no art. 854, c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Sra. Chefe de Cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (Rodrigo Kuhn Ganzermuller), acrescidos das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já fixados. Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:- bloqueio integralIntime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva do executado, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação do executado, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, no prazo de 10 dias, se há saldo devedor remanescente, apresentando a respectiva memória atualizada de cálculo, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). - bloqueio parcialIntime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva do executado, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por

16/10/2018, 19:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte autora para coleta de dados da parte requerida mediante a consulta à vários sistemas e a expedição de ofícios à diversos órgãos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento dos pleitos é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida. Por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional

20/03/2018, 12:35

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte autora para coleta de dados da parte requerida mediante a consulta à vários sistemas e a expedição de ofícios à diversos órgãos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento dos pleitos é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida. Por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-s

19/03/2018, 15:31

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 5.359,36 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos ma

16/04/2014, 13:11

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0319246-19.2018.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 03192461920188240038/SC

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 03192461920188240038/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(30)