Procedimento Comum Cível 0300025-71.2017.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300025-71.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ (RÉU) PROCURADOR: Henrique Lapa Lunardi RECORRIDO: NILSILENE GEREMIAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: MAYLA DELFINO KULKAMP (OAB SC045469) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/10/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/10/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300025-71.2017.8.24.0010/SC (Pauta: 9) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

23/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0970/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, determino que o réu implemente em favor da autora o adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, o qual deverá ser considerado, por via reflexa, sobre o pagamento de férias, de gratificação natalina e do FGTS, a partir de sua contratação para o cargo de gente comunitário de saúde, devendo ser descontados os percentuais eventualmente pagos pelo demandado, e observada eventual prescrição quinquenal. Observo que tal montante será acrescido de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/2006, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC, os quais deverão ser acrescidos juros moratórios, até dezembro/2002, de 0,5% ao mês, de janeiro/2003 a junho/2009 (Lei n. 11.960/2009), pela SELIC - referido índice já inclui juros e correção -, e após a vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de acordo com o índice de remunera

12/12/2019, 21:34

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, determino que o réu implemente em favor da autora o adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, o qual deverá ser considerado, por via reflexa, sobre o pagamento de férias, de gratificação natalina e do FGTS, a partir de sua contratação para o cargo de gente comunitário de saúde, devendo ser descontados os percentuais eventualmente pagos pelo demandado, e observada eventual prescrição quinquenal. Observo que tal montante será acrescido de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/2006, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC, os quais deverão ser acrescidos juros moratórios, até dezembro/2002, de 0,5% ao mês, de janeiro/2003 a junho/2009 (Lei n. 11.960/2009), pela SELIC - referido índice já inclui juros e correção -, e após a vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. Os honorários advo

04/12/2019, 12:30

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001444-07.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Juntada de peças digitalizadas - 08/05/2023 16:31:58)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> BON01CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)