Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301052-35.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301052-35.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR: LUISA VIOLATTO SAMPAIO PROCURADOR: MARCOS VINICIOS GONCALVES RECORRIDO: MARE GARCIA DE WASCONSELOS (AUTOR) ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) PERITO: FABIO DA CUNHA MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/02/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/02/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301052-35.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 221) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR: LUISA VIOLATTO SAMPAIO PROCURADOR: MARCOS VINICIOS GONCALVES RECORRIDO: MARE GARCIA DE WASCONSELOS (AUTOR) ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) PERITO: FABIO DA CUNHA MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/10/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/10/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301052-35.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 523) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

23/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1239/2017 Teor do ato: Trata-se de ação trabalhista proposta por Mare Garcia de Wasconcelos contra o Município de Biguaçu, objetivando, em síntese, o restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido pelo réu.Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência.Contudo, para tanto, há que ser afastada a competência do Juizado Especial Fazendário, determinando a remessa do feito ao Fluxo Cível Genérico, uma vez que a realização de perícia técnica não se enquadra nos princípios orientadores do procedimento do Juizado Especial. Nesse sentido:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REJEIÇÃO. 'Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa' (CC 2015.019828-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-4-2015)" (TJSC, Conflito de competência n. 1001865-42.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26/01/2017).Corrija-se o fluxo para Cível Genérico. Por fim, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscent

05/10/2017, 13:01

Determinado perícia - Trata-se de ação trabalhista proposta por Mare Garcia de Wasconcelos contra o Município de Biguaçu, objetivando, em síntese, o restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido pelo réu.Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência.Contudo, para tanto, há que ser afastada a competência do Juizado Especial Fazendário, determinando a remessa do feito ao Fluxo Cível Genérico, uma vez que a realização de perícia técnica não se enquadra nos princípios orientadores do procedimento do Juizado Especial. Nesse sentido:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REJEIÇÃO. 'Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa' (CC 2015.019828-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-4-2015)" (TJSC, Conflito de competência n. 1001865-42.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26/01/2017).Corrija-se o fluxo para Cível Genérico. Por fim, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do

04/10/2017, 17:40

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005128-75.2025.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50051287520258240007

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BGC02CV

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)