Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0311383-21.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0311383-21.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL ELIAS NETO (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/10/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/10/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0311383-21.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 859) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

23/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2017 Teor do ato: Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC).Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros.II - Impõe-se, em regra, à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC) e, nos Juizados Especiais, a planilha de cálculo é um deles.Contudo, esta regra comporta temperamentos, notadamente quando os documentos necessários para tanto se encontram exclusivamente em poder da parte ré. Não por outro motivo, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assegura, em seu artigo 9.º, a possibilidade de intimação da entidade ré para que forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - aplicável ao caso em apreço ante a comprovada impossibilidade de acesso da parte autora às fichas financeiras legíveis. Diante do exposto, determino a intimação ao réu (DEINFRA) para que este traga aos autos, no prazo de oferecimento de resposta, cópia legível dos contracheques correspondentes ao período compreendido entre 03/08/1981 a 31/10/1989.III - Da análise

17/02/2017, 12:14

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC).Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros.II - Impõe-se, em regra, à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC) e, nos Juizados Especiais, a planilha de cálculo é um deles.Contudo, esta regra comporta temperamentos, notadamente quando os documentos necessários para tanto se encontram exclusivamente em poder da parte ré. Não por outro motivo, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assegura, em seu artigo 9.º, a possibilidade de intimação da entidade ré para que forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - aplicável ao caso em apreço ante a comprovada impossibilidade de acesso da parte autora às fichas financeiras legíveis. Diante do exposto, determino a intimação ao réu (DEINFRA) para que este traga aos autos, no prazo de oferecimento de resposta, cópia legível dos contracheques correspondentes ao período compreendido entre 03/08/1981 a 31/10/1989.III - Da análise das fichas financeiras juntadas à inicial, ver

16/02/2017, 12:39

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029335-54.2023.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 151

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP

Custas Satisfeitas - Parte: MANOEL ELIAS NETO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(148)