Monitória 0307763-86.2018.8.24.0039 - TJSC

Monitória 0307763-86.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - A petição inicial merece ser emendada, vez que não há como se processar a ação na forma pretendida pelo autor.É que passado o prazo prescricional para a propositura da Ação de Execução embasada em título cambial, permanece ao titular, apenas, o direito de exercer seu crédito contra aquele que indevidamente se locupletou com o inadimplemento. O aval, como garantia cambiária, perde seus efeitos com a prescrição do título.Assim, a garantia produzirá seus efeitos somente enquanto mantiver a cártula suas características como título de crédito. Se a obrigação cambiária é superada pela prescrição, o título deixará de enquadrar-se no conceito de cambial e, consequentemente, o aval, deixará de existir. Não se trata, aqui, de conhecer de ofício da prescrição, mas sim da perda da eficácia do aval, pois se prejudicada a garantia a responsabilidade fica restrita ao devedor principal.FRAN MARTINS, ao lecionar sobre a responsabilidade do avalista, assevera, in Títulos de crédito. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 2. p. 75 e 76: "A responsabilidade do avalista persiste enquanto são exeqüíveis os direitos emergentes do título; assim, não pago o cheque pelo sacado, enquanto o portador tiver direito de ação contra os endossantes e sacador terá, também, contra os avalistas desses. Mas, uma vez prescrito ou caduco o cheque, ou seja, decorrido o prazo para o exercício da ação pelo portador sem que tal ação tenha sido exercida, cessa a responsabilidade do avalista. O portador poderá, pelo direito comum, mover ação contra os obrigados no título por locupletamento indevido dos mesmos. Não pode, entretanto, agir contra os avalistas, pois esses assumiram obrigações cambiárias - e uma vez que o documento perde sua natureza de título cambiário a ação não tem cabimento".Assim, diante da impossibilidade de se considerar aval em relação cambial atingida pela prescrição executiva, determino ao autor que, em 15 dias, proceda a emenda da petição inicial, excl

13/11/2018, 11:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2022. Parte VOLMIR RODRIGUES CORREA, Guia 3910902, Subguia 2092181

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR ELIAS NETO

Juntada - Guia Gerada - VOLMIR RODRIGUES CORREA - Guia 3910902 - R$ 95,32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)