Embargos à Execução 0304156-10.2017.8.24.0004 - TJSC

Embargos à Execução 0304156-10.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2020 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, a partir de 22/10/2009, em 3,19% ao mês e, na nova adesão, em 28/10/2010, em 3,06% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, quando, então, deverá prevalecer; a.2) no BB Crédito Automático 838669479 em 3,11% ao mês; a.3) no BB Crédito Automático 824836460, em 2,93% ao mês; a.4) no BB Crédito Automático 875045168, em 3,70% ao mês; a.5) no BB Crédito Automático 186178, em 3,70% ao mês; b) proibir a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário 40/03372-4 e excluir da execução o respectivo excesso; c) limitar a incidência da comissão de permanência na cédula de crédito bancário 40/03372-4, cédula rural pignoratícia 40/01954-3, cédula de crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 à soma dos juros remuneratórios (observar eventual revisão judicial promovida nestes autos), juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios em qualquer hipótese contratual; d) fixar a multa moratória nas cédulas de crédito bancário 40/03372-4, crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 em 2%; e) fixar o INPC como critério de correção monetária; f) declarar a nulidade do seguro na nota de crédito rural 40/03678-2, na cédula rural pignoratícia 40/01954-3, no BB Crédito Automático 824836460 e no BB Crédito Automático 838669479; g) descaracterizar a mora em relação aos contratos de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, BB Crédito Automático 838669479, BB Crédito Automático 824836460, BB Crédito Automático 875045168, BB Crédito Automático 186178 e na cédula de crédito bancário 40/03372-4; h)

16/03/2020, 17:01

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, a partir de 22/10/2009, em 3,19% ao mês e, na nova adesão, em 28/10/2010, em 3,06% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, quando, então, deverá prevalecer; a.2) no BB Crédito Automático 838669479 em 3,11% ao mês; a.3) no BB Crédito Automático 824836460, em 2,93% ao mês; a.4) no BB Crédito Automático 875045168, em 3,70% ao mês; a.5) no BB Crédito Automático 186178, em 3,70% ao mês; b) proibir a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário 40/03372-4 e excluir da execução o respectivo excesso; c) limitar a incidência da comissão de permanência na cédula de crédito bancário 40/03372-4, cédula rural pignoratícia 40/01954-3, cédula de crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 à soma dos juros remuneratórios (observar eventual revisão judicial promovida nestes autos), juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios em qualquer hipótese contratual; d) fixar a multa moratória nas cédulas de crédito bancário 40/03372-4, crédito bancário 40/02850-x, nota de crédito rural 40/03678-2 e nota de crédito rural 40/03706-1 em 2%; e) fixar o INPC como critério de correção monetária; f) declarar a nulidade do seguro na nota de crédito rural 40/03678-2, na cédula rural pignoratícia 40/01954-3, no BB Crédito Automático 824836460 e no BB Crédito Automático 838669479; g) descaracterizar a mora em relação aos contratos de abertura de crédito de conta corrente 30.836-6, BB Crédito Automático 838669479, BB Crédito Automático 824836460, BB Crédito Automático 875045168, BB Crédito Automático 186178 e na cédula de crédito bancário 40/03372-4; h) determinar a compensação dos valores p

11/03/2020, 16:32

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: DEBORA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2022

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03041561020178240004

Todas as movimentações(78)