Execução de Título Extrajudicial 0000769-85.2013.8.24.0235 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000769-85.2013.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Em decorrência: 1. Defiro o pedido formalizado pela parte exequente, e determino, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Vilma Barth ME, inscrita no CNPJ sob nº 011.058.323/0001-52, e Vilma Barth, inscrita no CPF sob nº 001.130.869-97 no valor de R$ 40.409,70 (quarenta mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos), correspondente a última atualização juntada aos autos (p. 02 - peças sigilosas), acrescido de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) o que faço com base nos arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, todos do CPC/2015, através de ordem enviada pelo sistema Bacen Jud, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC/2015, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 2. Positiva a ordem, ainda que de forma parcial: 2.1. Intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada acerca dela (CPC/2015, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte). 2.2. Não havendo manifestação do executado, independentemente de nova conclusão, deverá o Chefe de Cartório tomar as medidas necessárias à transferência do numerário para conta vinculada ao juízo (CPC/2015, art. 854, § 5º, 2ª parte). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se. 2.3. Havendo manifestação do executado, intime-se a pa

24/06/2019, 14:55

Concedida a utilização do Renajud - Em decorrência:1. Defiro o pedido formalizado pela parte exequente e, por consequência, determino que o Chefe de Cartório realize consulta junto ao sistema Renajud acerca da existência de veículos automotores em nome da parte executada, juntando aos autos os documentos relativos a diligência realizada. 2. Positiva a diligência: 2.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos, inserindo-se nos registros do(s) veículo(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório via sistema Renajud (CPC/2015, arts. 835, IV, e 845, § 1º, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 2.2. Intime-se a parte exequente, para em 10 dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito dele(s) em poder da parte executada. Havendo interesse na remoção, expeça-se o respectivo mandado, inclusive para intimação do exequente quanto a sua nomeação como depositário. Do contrário, tal encargo recairá ao executado, devendo o Cartório expedir o que for necessário para cumprimento do ato. 2.3. Intime-se a parte executada acerca da penhora, por meio do seu procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC/2015, art. 841, caput, §§ 1º e 2º).2.4. Havendo pedido de substituição, intime-se a parte exequente para, em 03 dias, manifestar-se (CPC/2015, arts. 847, § 4º e 853).3. Negativa a diligência:3.1. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do feito.3.2. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, será presumida a inexistência de bens penhoráveis, e, independentemente de nova conclusão, o processo dever

05/04/2016, 20:11

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)