Procedimento Comum Cível 0307082-92.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307082-92.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência incidental. 4. Afasto de plano a nulidade por cerceamento de defesa, alegada pelo réu Nelson, p. 529, em razão da falta de intimação de seu advogado. Verifica-se que, apesar de o advogado do réu em comento não ter sido intimado dos atos processuais posteriores à juntada da procuração, p. 177, não houve prejuízo algum ao réu, tendo em vista que as decisões proferidas não foram em seu desfavor e a contestação por ele apresentada é tempestiva, não restando configurado o cerceamento de defesa. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO [...] ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO POSTERIOR, SEGUIDA DE MANIFESTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0121027-82.2015.8.24.0000, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, j. em 31-1-2017). 5. Fica afastada também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Nelson, p. 530, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. 6. Quanto à citação do réu André Luiz, p. 692, deve ser considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, CPC. Verifica-se que a correspondência foi enviada ao condomínio do réu e recebida por terceiro sem qualquer ressalva, presumindo-se o seu recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE É válida a citação por carta enviada ao endereço constante do contrato, sendo tal carta recebida no local sem qualquer ressalva. Portanto, foi expedida carta de citação e recebida, sendo irrelevante, se por terceiro ou pessoalmente. Ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho dos recorrentes, a citação foi entregue no local de destino, gerando a presunção de recebimento, espec

30/05/2019, 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência incidental. 4. Afasto de plano a nulidade por cerceamento de defesa, alegada pelo réu Nelson, p. 529, em razão da falta de intimação de seu advogado. Verifica-se que, apesar de o advogado do réu em comento não ter sido intimado dos atos processuais posteriores à juntada da procuração, p. 177, não houve prejuízo algum ao réu, tendo em vista que as decisões proferidas não foram em seu desfavor e a contestação por ele apresentada é tempestiva, não restando configurado o cerceamento de defesa. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO [...] ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO POSTERIOR, SEGUIDA DE MANIFESTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0121027-82.2015.8.24.0000, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, j. em 31-1-2017). 5. Fica afastada também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Nelson, p. 530, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. 6. Quanto à citação do réu André Luiz, p. 692, deve ser considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, CPC. Verifica-se que a correspondência foi enviada ao condomínio do réu e recebida por terceiro sem qualquer ressalva, presumindo-se o seu recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE É válida a citação por carta enviada ao endereço constante do contrato, sendo tal carta recebida no local sem qualquer ressalva. Portanto, foi expedida carta de citação e recebida, sendo irrelevante, se por terceiro ou pessoalmente. Ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho dos recorrentes, a citação foi entregue no local de destino, gerando a presunção de recebimento, especialmente pelo fato dos próprios apela

24/05/2019, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1032/2016 Teor do ato: É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO (DL N. 911/69) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 904, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CREDORA - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA ANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELA ACIONANTE NO SENTIDO DE ENCONTRAR O ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a realização da notificação ou citação por edital, "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá

15/12/2016, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO (DL N. 911/69) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 904, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CREDORA - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA ANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELA ACIONANTE NO SENTIDO DE ENCONTRAR O ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a realização da notificação ou citação por edital, "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema" (Correia, André de Luizi. A

14/12/2016, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0883/2016 Teor do ato: Aberta a audiência, presentes os acima nominados. O réu Nevanir de Souza Neto foi citada com a antecedência necessária e não compareceu injustificadamente. O § 8º do art. 334 do CPC considera ato atentatório a dignidade da justiça a ausência das partes na audiência conciliatória e autoriza a aplicação de multa. Assim, ante a ausência injustificada da parte ré, aplico multa de 2% do valor da causa em favor do Estado de Santa Catarina. O réu Nelson Fernandes não compareceu e a parte autora concordou com a ausência pessoal desse réu, justificada pela distância e da alegada parca condição financeira. O CPC ao estabelecer que a parte poderia se fazer representar por procurador com poderes específicos certamente quis evitar que ele se fosse representado pelo seu advogado, do contrário, a presença de procurador com poderes para transigir seria suficiente para evitar a aplicação da multa por do § 8º do art. 334 do CPC. É certo que a parte mora longe mas seu procurador se deslocou para a audiência e ela também poderia ter vindo ou justificada a impossibilidade com 10 dias de antecedência ou ainda se fazer representar por procurador com poderes específicos, que não seja o próprio advogado que lhe representa. Assim, não vejo como justificada a ausência do referido réu e aplico a ele multa de 2% do valor da causa em favor do Estado de Santa Catarina. A parte protestou, nos seguintes termos: "O parágrafo 10, do art. 334 estabeleceu que a parte poderia se fazer representar na audiência por procuração específica com poderes para transigir, o advogado não foi excluído desta possibilidade, ademais o princípio da primazia do mérito inclui o causídico como ativista na tentativa da solução do mérito da demanda, nem poderia ser diferente pois conhece o fatos e pode auxiliar o juiz na solução da lide. Ademais, é principio basilar do novo CPC o encontro das partes na busca da solução da demanda, neste sentido o a

25/10/2016, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. O réu Nevanir de Souza Neto foi citada com a antecedência necessária e não compareceu injustificadamente. O § 8º do art. 334 do CPC considera ato atentatório a dignidade da justiça a ausência das partes na audiência conciliatória e autoriza a aplicação de multa. Assim, ante a ausência injustificada da parte ré, aplico multa de 2% do valor da causa em favor do Estado de Santa Catarina. O réu Nelson Fernandes não compareceu e a parte autora concordou com a ausência pessoal desse réu, justificada pela distância e da alegada parca condição financeira. O CPC ao estabelecer que a parte poderia se fazer representar por procurador com poderes específicos certamente quis evitar que ele se fosse representado pelo seu advogado, do contrário, a presença de procurador com poderes para transigir seria suficiente para evitar a aplicação da multa por do § 8º do art. 334 do CPC. É certo que a parte mora longe mas seu procurador se deslocou para a audiência e ela também poderia ter vindo ou justificada a impossibilidade com 10 dias de antecedência ou ainda se fazer representar por procurador com poderes específicos, que não seja o próprio advogado que lhe representa. Assim, não vejo como justificada a ausência do referido réu e aplico a ele multa de 2% do valor da causa em favor do Estado de Santa Catarina. A parte protestou, nos seguintes termos: "O parágrafo 10, do art. 334 estabeleceu que a parte poderia se fazer representar na audiência por procuração específica com poderes para transigir, o advogado não foi excluído desta possibilidade, ademais o princípio da primazia do mérito inclui o causídico como ativista na tentativa da solução do mérito da demanda, nem poderia ser diferente pois conhece o fatos e pode auxiliar o juiz na solução da lide. Ademais, é principio basilar do novo CPC o encontro das partes na busca da solução da demanda, neste sentido o autor afirmou não haver prejuízo em razão da au

27/09/2016, 17:29

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 388 e 390

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(50)