Execução de Pena de Multa 5022572-60.2021.8.24.0008 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5022572-60.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: BRUNO EDUARDO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310033686183 OBJETO: CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária ou seguro garantia; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA À PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO de bens pertencentes ao executado, devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Após realizada a constrição, EFETUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO da penhora, bem assim para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, do CPC). Não sendo encontrado o executado, PROCEDA AO ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. DESTINATÁRIO: BRUNO EDUARDO DE OLIVEIRA, atualmente em local incerto e não sabido. VALOR DO DÉBITO: R$ 17.515,35 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 06/2021 PRAZO: O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC). ATENÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser realizada igualmente a intimação do cônjuge do executado. OBSERVAÇÃO: será nomeado curador especial em caso de revelia. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5022572-60.2021.8.24.0008/SC

26/09/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)