Execução Fiscal 0006930-67.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.830,86

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

KS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/05/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 295,15

07/05/2026, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/12/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

25/11/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 295,15

25/11/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:05

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/05/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 295,15

07/05/2026, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 17:09

14/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/12/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

25/11/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 295,15

25/11/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/06/2025, 20:29

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/05/2025, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 06:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.895,66

14/05/2025, 08:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 12/05/2025 15:29:57

12/05/2025, 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/05/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/04/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/04/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/04/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Despacho

24/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

28/01/2025, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/01/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/12/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

04/12/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.763,29

28/11/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/11/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 14:19

Despacho

23/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/04/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:15

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00069306720068240038

09/12/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: KS EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006930-67.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

05/09/2022, 18:32

Decisão interlocutória

08/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão

08/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta

10/12/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/12/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/09/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/08/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

16/07/2021, 23:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

13/07/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 13:49

Juntada de íntegra do processo

06/07/2021, 13:45

Juntada de Petição

07/02/2021, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/01/2021, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 03:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 03:50

Pedido de intimação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WJVE20100346901

01/10/2020, 16:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

03/03/2020, 17:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0857/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 3185

11/11/2019, 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0857/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ACOLHO EM PARTE a presente Exceção de Pré-Executividade em que figura como Excipiente K.S. Empreendimentos Ltda. e Excepto o Município de Joinville e, em consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal tão somente em relação ao IPTU dos exercícios de 2000 a 2004, prosseguindo-se o feito em relação à COSIP. Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais proporcionais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos de IPTU excluídos da demanda, devidamente corrigido (art. 85, § 3º, inciso I do CPC). Publique-se. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III do CPC). Advogados(s): Celso Roberto Eick Junior (OAB 14734/SC)

07/11/2019, 18:45

Certidão emitida - Genérico

10/10/2019, 12:43

Recebidos os autos

06/09/2019, 14:14

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ACOLHO EM PARTE a presente Exceção de Pré-Executividade em que figura como Excipiente K.S. Empreendimentos Ltda. e Excepto o Município de Joinville e, em consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal tão somente em relação ao IPTU dos exercícios de 2000 a 2004, prosseguindo-se o feito em relação à COSIP. Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais proporcionais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos de IPTU excluídos da demanda, devidamente corrigido (art. 85, § 3º, inciso I do CPC). Publique-se. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III do CPC).

05/09/2019, 16:56

Concluso para decisão interlocutória

26/01/2012, 10:21

Aguardando envio para o Juiz

23/01/2012, 16:13

Recebimento - SAJ

23/01/2012, 16:07

Decisão declarando incompetência - Vistos etc. Redistribua-se à recém criada 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Resolução nº 67/2011 - TJ, art. 4º, § 1º). Joinville, 19 de janeiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

19/01/2012, 18:07

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 22:59

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 22:59

Concluso para despacho - SAJ

08/11/2011, 14:30

Aguardando envio para o Juiz

04/11/2011, 13:17

Aguardando remessa - ao Juiz

03/11/2011, 13:18

Juntada de impugnação - 15949 - Protocolo do exequente, Impugnação a exceção de pré-executividade.

03/11/2011, 13:17

Aguardando petição

14/10/2011, 13:51

Recebimento - SAJ

13/10/2011, 14:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 23/09/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados

20/09/2011, 20:30

Carga ao Advogado

12/09/2011, 13:16

Aguardando envio para o Advogado

12/09/2011, 13:15

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/08/2011, 18:53

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.

19/08/2011, 18:52

Recebimento - SAJ

19/08/2011, 16:25

Despacho outros - Vistos etc. Recebo a exceção de pré-executividade. Intime-se o excepto para responder, querendo, em 30 dias. Joinville, 8 de agosto de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

08/08/2011, 13:27

Concluso para despacho - SAJ

01/08/2011, 17:53

Aguardando envio para o Juiz

15/07/2011, 13:34

Aguardando remessa - ao Juiz

07/07/2011, 17:10

Juntada de exceção de pré-executividade - Protocolo Eletronico dia 07/04/2011 às 16:31- Adv Celso Roberto E. Junior

07/07/2011, 16:39

Aguardando outros - Juntada de Petição

24/05/2011, 14:50

Aguardando petição - Março/2011 - pilha 3

24/03/2011, 13:59

Recebimento - SAJ

23/03/2011, 15:27

Carga ao Advogado

09/02/2011, 15:57

Aguardando envio para o Advogado

09/02/2011, 15:57

Juntada de petição - Protocolo Eletronico dia 07/02/2011 as 09:47 - Da parte executada, requer juntada de procuração e autorização em favor de Gisele Bernardes Pacheco, RG.4.090.344-3, para retirar em carga.

08/02/2011, 18:24

Recebimento - SAJ

07/02/2011, 17:04

Despacho determinando citação/notificação - Rh. Observar que houve despacho determinando a citação o qual interrompe a prescrição. Defiro a substituição da CDA. A substituição da CDA por outra(s) de valor menor não impõe expressa modificação do valor da execução na inicial, até porque a nova certidão que integra a exordial (art. 6º, § 1º) já indica que a execução será pela quantia nela constante. Cite-se. Após, diga o exequente.

07/12/2010, 13:22

Concluso para despacho - SAJ

08/11/2010, 14:06

Aguardando envio para o Juiz

22/10/2010, 12:36

Aguardando remessa

21/10/2010, 18:15

Juntada de petição - Protocolo nº 4697 - Do procurador do exequente, requer a substituição de CDA

20/10/2010, 18:10

Aguardando outros - Juntada de Petição

14/10/2010, 17:56

Aguardando petição - Outubro/10 - Pilha 04

04/10/2010, 18:19

Recebimento - SAJ

04/10/2010, 18:07

Carga ao Advogado

11/08/2010, 12:40

Aguardando envio para o Advogado

11/08/2010, 12:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

01/12/2009, 13:57

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/06/2008, 13:30

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Procurador do Estado, para manifestar-se sobre o não cumprimento , no prazo de 5 (cinco) dias.

18/06/2008, 13:30

Juntada de AR - Negativo - Juntada de AR : AR808558154TJ Situação : Mudou-se Destinatário : KS Empreendimentos Imobiliarios Ltda

18/06/2008, 13:25

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

16/10/2007, 13:09

Aguardando cumprir despacho - Expedir Ofício de Citação

05/07/2007, 17:21

Despacho determinando citação/notificação - Rh. Cite-se. Para pronto pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

04/10/2006, 13:03

Recebimento - SAJ

08/02/2006, 09:18

Processo distribuído por sorteio

06/02/2006, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 13:49