Execução Fiscal 0006909-32.2012.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0006909-32.2012.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, em decisão. 1.Conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 2.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora. 3.Como o executado foi citado por edital, intime-o dessa forma e, decorrido o prazo, dê-se vista à Defensoria Pública. 4.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias. Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s). Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). A propósito, nos termos do art. 1º do Apêncide III do CNCGJ, a utilização do Renajud é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não sendo recomendada a sua utilização para levantamento de patrimônio em nome do(a) executado(a). 5.Indicado(s) o(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado. Tratando-se de veículo(s), com a intimação da penhora o(a) executado também deverá ser imediatamente intimado da avali

13/11/2019, 15:41

Mero expediente - SAJ - I. Indefiro, por ora, a citação editalícia, visto que antes de ser determinada é preciso que a parte exequente comprove documentalmente ter esgotado os meios de localização do atual endereço da parte executada. Nesse sentido, colhe o julgado do e. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional que acontece após o insucesso das tentativas de citação pessoal a serem realizadas no endereço do executado por via postal ou através de oficial de justiça. "A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência" (Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2014). ( Agravo de Instrumento n. 2014.027747-7, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (Sem grifo no original)Ademais, causa estranheza o ente público não possuir dados cadastrais da executada, tal como o número do cadastro de pessoas físicas, mormente em processos em que se busca a cobrança de dívida ativa relativa a IPTU, ou seja, originária de bem imóvel e, em cuja matrícula imobiliária por certo existem mais dados da parte executada. Salienta-se, também, que citação por edital pouco adiantará para a resolução da lide, visto que, sem o CPF da executada, não poderá ser realizado o Bacenjud e nem o Renajud, meios eficazes à penhora de valores/bens. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados pessoais

24/10/2016, 11:14

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO CRUZ DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CBS02CV Número: 00069093220128240022

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(27)