Procedimento Comum Cível 0302175-95.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302175-95.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2017 Teor do ato: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem,

30/06/2017, 18:37

Mero expediente - SAJ - 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, NCPC).

20/06/2017, 17:47

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1126 evento: 153. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 316870 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 1126 evento: 153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1126 evento: 153. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [558,49]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1126 evento: 153. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [30/01/2019] valor [400,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)