Execução Fiscal 0002127-07.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 224.446,41

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

BALNEARIO MARISOL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

FABIAN RADLOFF

OAB/SC 013617·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIS BELTRAME

OAB/SC 023201·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/12/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

14/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/10/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 19:00

Determinada a intimação

10/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/03/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/02/2024, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 18:11

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/12/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:46

14/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/10/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 19:00

Determinada a intimação

10/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/03/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/02/2024, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/01/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/01/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/01/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

11/01/2023, 18:50

Terminativa - Declarada incompetência

11/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:18

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:20

Alterado o assunto processual

16/12/2022, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00021270720028240030

06/12/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: BALNEARIO MARISOL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: THIAGO LUIS BELTRAME (OAB SC023201) ADVOGADO: FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002127-07.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

26/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

13/09/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/08/2022, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/08/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

27/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/02/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 19:12

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2021, 13:45

Juntada de íntegra do processo

05/02/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/01/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:22

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0003425-92.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

27/01/2020, 16:17

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004271-12.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

27/01/2020, 15:25

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0001132-28.2001.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

27/01/2020, 15:02

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004649-65.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

27/01/2020, 14:55

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0003535-28.2005.8.24.0030 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

27/01/2020, 14:47

Recebidos os autos

27/01/2020, 13:40

Recebidos os autos

16/05/2019, 17:38

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

03/05/2019, 16:08

Certificado a publicação e registro da sentença

20/03/2019, 13:27

Recebidos os autos

11/03/2019, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

11/03/2019, 13:58

Ajuste correicional conclusos para sentença

11/03/2019, 13:52

Conclusos para despacho

06/03/2019, 14:57

Recebidos os autos

18/02/2019, 16:07

Recebidos os autos

19/05/2016, 12:23

Juntada de petição - Requer o prosseguimento do feito.

03/10/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0506/2010 Data da Publicação: 31/08/2010 Número do Diário: 997 Página:

31/08/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0506/2010 Teor do ato: Fica intimado o executado, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Douglas Phillips Freitas (OAB 018.167/SC)

28/08/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Assinatura de termo - Fica intimado o executado, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/08/2010, 12:00

Aguardando expedir edital

26/08/2010, 12:00

Termo expedido - Penhora por Termo nos Autos

24/08/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0458/2010 Data da Publicação: 17/08/2010 Número do Diário: 987 Página:

17/08/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0458/2010 Teor do ato: Fica intimado o executado, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Douglas Phillips Freitas (OAB 018.167/SC)

14/08/2010, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho de fls. 51.

26/07/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Assinatura de termo - Fica intimado o executado, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/07/2010, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.05.003535-5 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

26/07/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

14/05/2007, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 25/05/2007 Hora 13:00 Local: Sala Padrão Situacão: Não Realizada

08/05/2007, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

07/05/2007, 12:00

Certidão emitida - Intimação em Cartório

04/04/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

21/03/2007, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.06.004649-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

14/03/2007, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.06.003425-4 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

14/03/2007, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.06.004271-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

14/03/2007, 12:00

Remessa à Distribuição

14/03/2007, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.01.001132-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

09/03/2007, 12:00

Certidão emitida - Genérico

30/08/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

25/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 25/08/2006 10:12 Situação: Pendente

17/07/2006, 12:00

Despacho outros - Vistos hoje. Defiro o postulado à fl. 49. Proceda-se o apensamento dos autos, ficando este como primeiro processo, ante a documentação anexada. Após, intime-se o exeqüente acerca da nomeação de bens à penhora, no prazo legal.

15/02/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

16/01/2006, 12:00

Juntada de petição

09/01/2006, 12:00

Aguardando outros - Mutirão da conciliação Acordos Inexitoso

22/06/2005, 12:00

Aguardando decurso do prazo - citação realizada

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 17/06/2005 08:00 Situação: Pendente Mutirão

25/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão 17/06/2005 AS 08:00 HORAS

25/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

03/10/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

18/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

15/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 19:12