Procedimento Comum Cível 0300253-36.2017.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300253-36.2017.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2019 Teor do ato: Defiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o dia 07/08/2019, às 16:00 horas, conforme estabelece o art. 358, do CPC. Quanto às testemunhas eventualmente arroladas, incumbe a parte interessada informá-las e/ou intimá-las do horário e local designado para realização da audiência, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência, face o direito da parte contrária saber qual a prova e testemunha servirá em tese contra si (CPC, art. 455, §1º). Ressalta-se que a inércia na juntada do rol de testemunhas no prazo estabelecido e a falta de intimação destas, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC). Poderá a parte interessada, no entanto, comprometer-se de levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação ressaltando que, em caso de não comparecimento daquela, presumir-se-á a desistência da prova testemunhal, conforme §2º, art. 455 do CPC. Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos arrolados no §4º do art. 455 do CPC. Cabe salientar que as testemunhas devem ser arrolados dentro do prazo legal, mesmo que a parte opte por levá-la independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente o representante legal das partes para que compareçam na audiência e prestem seu depoimento, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intime-se a parte ré para acostar aos autos o regulamento interno ou documento compatível que estabeleça orientações de conduta a seus Funcionários, de ordem genérica ou específica a área a qual pertence a Funcionária/Preposta Bruna Inácio da Rosa (Setor de Compras), ou justifique, expressamente, a inexistência ou impossibilidade de apresentação, co

06/06/2019, 18:55

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o dia 07/08/2019, às 16:00 horas, conforme estabelece o art. 358, do CPC. Quanto às testemunhas eventualmente arroladas, incumbe a parte interessada informá-las e/ou intimá-las do horário e local designado para realização da audiência, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência, face o direito da parte contrária saber qual a prova e testemunha servirá em tese contra si (CPC, art. 455, §1º). Ressalta-se que a inércia na juntada do rol de testemunhas no prazo estabelecido e a falta de intimação destas, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC). Poderá a parte interessada, no entanto, comprometer-se de levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação ressaltando que, em caso de não comparecimento daquela, presumir-se-á a desistência da prova testemunhal, conforme §2º, art. 455 do CPC. Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos arrolados no §4º do art. 455 do CPC. Cabe salientar que as testemunhas devem ser arrolados dentro do prazo legal, mesmo que a parte opte por levá-la independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente o representante legal das partes para que compareçam na audiência e prestem seu depoimento, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intime-se a parte ré para acostar aos autos o regulamento interno ou documento compatível que estabeleça orientações de conduta a seus Funcionários, de ordem genérica ou específica a área a qual pertence a Funcionária/Preposta Bruna Inácio da Rosa (Setor de Compras), ou justifique, expressamente, a inexistência ou impossibilidade de apresentação, conforme requerido à fl. 364. Cumpra-se.

05/06/2019, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2019 Teor do ato: Tratam os autos de Ação de Indenização por Lucros cessantes e Danos Materiais e Morais, na qual a autora alega teve prejuízo ao adquirir duplicatas duplicatas mercantis após a prestação de informações falsas pela ré devedora principal das duplicatas.Preliminarmente a ré sustentou a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que a autora não quantificou o valor pleiteado a título de lucros cessantes, requerendo a sua apuração em liquidação, mesmo podendo quantificá-lo desde logo.Todavia, a autora relatou não poder quantificar esses supostos lucros cessantes no momento, necessitando prova pericial para tanto, logo, não se pode exigir da autora que forneça um valor que ao ingressar com a demanda ainda seja desconhecido. Ademais, a existência ou não desse prejuízo será analisado no curso da demanda.Afasto a preliminar arguida.Ainda em preliminar, a ré aduziu sua ilegitimidade passiva, em razão de existir Cláusula contratual entre a autora e a empresa que lhe vendeu as Cártulas na qual esta assume integralmente qualquer responsabilidade pelo pagamento dos títulos negociados.Ocorre que, como é sabido, para analise da legitimidade passiva deve-se aplicar a Teoria da Asserção, na qual considera-se, hipoteticamente, verdadeiras todas as alegações do autor e verifica-se se dessas alegações decorrem logicamente a procedência da ação "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito". Ademais, a Cláusula existente no Contrato entre a autora e a emitente do título não pode ser utilizada por terceira para eximir-se de suas responsabilidades, as quais serão verificadas no curso da demanda.Inacolho a preliminar levantada.Intimem-se.No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, minudentemente, qual o fato específico sobre o qual recairá a prova,

29/03/2019, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - Tratam os autos de Ação de Indenização por Lucros cessantes e Danos Materiais e Morais, na qual a autora alega teve prejuízo ao adquirir duplicatas duplicatas mercantis após a prestação de informações falsas pela ré devedora principal das duplicatas.Preliminarmente a ré sustentou a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que a autora não quantificou o valor pleiteado a título de lucros cessantes, requerendo a sua apuração em liquidação, mesmo podendo quantificá-lo desde logo.Todavia, a autora relatou não poder quantificar esses supostos lucros cessantes no momento, necessitando prova pericial para tanto, logo, não se pode exigir da autora que forneça um valor que ao ingressar com a demanda ainda seja desconhecido. Ademais, a existência ou não desse prejuízo será analisado no curso da demanda.Afasto a preliminar arguida.Ainda em preliminar, a ré aduziu sua ilegitimidade passiva, em razão de existir Cláusula contratual entre a autora e a empresa que lhe vendeu as Cártulas na qual esta assume integralmente qualquer responsabilidade pelo pagamento dos títulos negociados.Ocorre que, como é sabido, para analise da legitimidade passiva deve-se aplicar a Teoria da Asserção, na qual considera-se, hipoteticamente, verdadeiras todas as alegações do autor e verifica-se se dessas alegações decorrem logicamente a procedência da ação "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito". Ademais, a Cláusula existente no Contrato entre a autora e a emitente do título não pode ser utilizada por terceira para eximir-se de suas responsabilidades, as quais serão verificadas no curso da demanda.Inacolho a preliminar levantada.Intimem-se.No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, minudentemente, qual o fato específico sobre o qual recairá a prova, expressamente descrito com todas as suas circun

29/03/2019, 15:03

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7178884, Subguia 3695888 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte AGD - FOMENTO MERCANTIL LTDA, Guia 7178884, Subguia 3695888

Custas Satisfeitas - Parte: E.S.B. CALCADOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA

Juntada - Guia Gerada - AGD - FOMENTO MERCANTIL LTDA - Guia 7178884 - R$ 52,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)