Desapropriação 0308651-60.2015.8.24.0039 - TJSC

Desapropriação 0308651-60.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2018 Teor do ato: DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE para condenar a São Roque Energética ao pagamento da indenização em razão da desapropriação no valor de R$ 439.807,65 (Quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o laudo pericial, em favor de Espólio de Otavio Candido representado por seus herdeiros Marina Candido Veloso, Catarina Candido Veloso, Adair Candido Velose e cônjuge Adelir Vicene Bartolomeu, Aureni Candido Veloso Correa e cônjuge Valdir de Jesus Correa, Ivone Candido Veloso Colaço e cônjuge Laudemiro Colaço, como consequência, DECLARO incorporado ao patrimônio da São Roque a área de 18,873 hectares representado pelas matrículas número 2.730; 2.813 e 1.137.Incidência de atualização monetária a partir da data da elaboração do laudo pericial pelo índice do INPC e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Já os juros compensatórios incidirão no patamar de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse até o efetivo pagamento (súmula 618 do STF).Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada, incluídas, no cálculo, as parcelas relativas aos juros compensatórios, devidamente corrigidas, limitados a R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Registro de Imóveis (matrículas número 2.730; 2.813 e 1.137) para averbar a desapropriação da área de 123.696,485m² ou 12,3696 hectares do referido imóvel descritos na área 01; 59.620,00m² ou 5,9620 hectares do referido imóvel descritos na área 02; 17.034,295m² ou 1,7034 hectares do referido imóvel descrito na área 03, conforme planta e memorial descritivo, favor da São Roque Energétic

05/10/2018, 13:42

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE para condenar a São Roque Energética ao pagamento da indenização em razão da desapropriação no valor de R$ 439.807,65 (Quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o laudo pericial, em favor de Espólio de Otavio Candido representado por seus herdeiros Marina Candido Veloso, Catarina Candido Veloso, Adair Candido Velose e cônjuge Adelir Vicene Bartolomeu, Aureni Candido Veloso Correa e cônjuge Valdir de Jesus Correa, Ivone Candido Veloso Colaço e cônjuge Laudemiro Colaço, como consequência, DECLARO incorporado ao patrimônio da São Roque a área de 18,873 hectares representado pelas matrículas número 2.730; 2.813 e 1.137.Incidência de atualização monetária a partir da data da elaboração do laudo pericial pelo índice do INPC e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Já os juros compensatórios incidirão no patamar de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse até o efetivo pagamento (súmula 618 do STF).Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada, incluídas, no cálculo, as parcelas relativas aos juros compensatórios, devidamente corrigidas, limitados a R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Registro de Imóveis (matrículas número 2.730; 2.813 e 1.137) para averbar a desapropriação da área de 123.696,485m² ou 12,3696 hectares do referido imóvel descritos na área 01; 59.620,00m² ou 5,9620 hectares do referido imóvel descritos na área 02; 17.034,295m² ou 1,7034 hectares do referido imóvel descrito na área 03, conforme planta e memorial descritivo, favor da São Roque Energética SA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transi

04/10/2018, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2016 Teor do ato: 1. Expeça-se alvará, em favor dos réus para levantamento de 80% do valor do depósito prévio vinculado em subconta no presente processo, observando a não incidência de imposto de renda, na conta bancária indicada à fl. 221, excepcionalmente, dispensado os requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, tendo em vista a urgência da transferência da área atingida.2. Determino a realização de prova pericial, pelo qual nomeio como perito do juízo o ENGENHEIRO AGRÔNOMO Alexandre Santangelo, CREA 58691-7, [Rua Visconde de Mauá, 1920 - esquina, Santo Antonio, Joinville/SC, Cep: 89218-040, Fone: (47)3425-1807/ (47)9966-0102, email [email protected]] independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), improrrogável;3. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º II CPC/2015;4. Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos do juízo, do autor e do réu, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação;5. O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia;6. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.;Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico e, ainda, o não comparecimento das partes e/ou assistente devidamente intimados, no dia da perícia, não impedem a realização da perícia e elaboração do laudo;7. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, intime-se o autor para no prazo de 15 dos efetuar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 CPC;8. Após a

06/06/2016, 09:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2016 Teor do ato: 1. Expeça-se alvará, em favor dos réus para levantamento de 80% do valor do depósito prévio vinculado em subconta no presente processo, observando a não incidência de imposto de renda, na conta bancária indicada à fl. 221, excepcionalmente, dispensado os requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, tendo em vista a urgência da transferência da área atingida.2. Determino a realização de prova pericial, pelo qual nomeio como perito do juízo o ENGENHEIRO AGRÔNOMO Alexandre Santangelo, CREA 58691-7, [Rua Visconde de Mauá, 1920 - esquina, Santo Antonio, Joinville/SC, Cep: 89218-040, Fone: (47)3425-1807/ (47)9966-0102, email [email protected]] independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), improrrogável;3. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º II CPC/2015;4. Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos do juízo, do autor e do réu, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação;5. O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia;6. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.;Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico e, ainda, o não comparecimento das partes e/ou assistente devidamente intimados, no dia da perícia, não impedem a realização da perícia e elaboração do laudo;7. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, intime-se o autor para no prazo de 15 dos efetuar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 CPC;8. Após a

01/06/2016, 11:07

Determinado perícia - 1. Expeça-se alvará, em favor dos réus para levantamento de 80% do valor do depósito prévio vinculado em subconta no presente processo, observando a não incidência de imposto de renda, na conta bancária indicada à fl. 221, excepcionalmente, dispensado os requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, tendo em vista a urgência da transferência da área atingida.2. Determino a realização de prova pericial, pelo qual nomeio como perito do juízo o ENGENHEIRO AGRÔNOMO Alexandre Santangelo, CREA 58691-7, [Rua Visconde de Mauá, 1920 - esquina, Santo Antonio, Joinville/SC, Cep: 89218-040, Fone: (47)3425-1807/ (47)9966-0102, email [email protected]] independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), improrrogável;3. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º II CPC/2015;4. Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos do juízo, do autor e do réu, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação;5. O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia;6. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.;Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico e, ainda, o não comparecimento das partes e/ou assistente devidamente intimados, no dia da perícia, não impedem a realização da perícia e elaboração do laudo;7. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, intime-se o autor para no prazo de 15 dos efetuar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 CPC;8. Após a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito o

27/05/2016, 15:05

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305 e 306

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268 e 269

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 253

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283 e 285

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(22)