Procedimento Comum Cível 0302154-04.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302154-04.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 12:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

02/02/2023, 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

02/02/2023, 15:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELZA ROSANETTI ANDRE

02/02/2023, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

20/01/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

09/12/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA ROSANETTI ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

21/11/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:07

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

21/11/2022, 12:07

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV Número: 03021540420168240004

18/11/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZA ROSANETTI ANDRE ADVOGADO: LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0302154-04.2016.8.24.0004/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

26/09/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/11/2020, 18:09

Juntada

05/05/2017, 17:14

Documentos

DECISÃO

•16/11/2016, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2016, 09:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2016 Teor do ato: Vistos etc.O requerente alega que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é abusiva e, muito embora faça tal alegação e requeira que ao final do processo seja assim declarada, ao fazer o pedido liminar requer apenas que a ré respeite o limite do percentual de desconto no salário de 30%.Ocorre, todavia, que o empréstimo não é consignado, conforme verifica-se à fl. 12 do contrato, mas sim empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Aliás, ao contrário do que afirma a autora não há nada que indique que o contrato é de consignação.Além disso, o limite de 30%, alterado recentemente para 35%, diz apenas com os empréstimos consignados (Lei n. 10.820/2003). E, se assim fosse, o pedido deveria ser feito ao INSS, pois gerência alguma teria a ré sobre o desconto. Aliás, somente caberia pedido de tutela, acaso houvesse cláusula expressa vendado o respeito à limitação, o que não é o caso também.Por estas razões, indefiro a liminar, uma vez ausente a evidência da tutela pretendida.No mais, estranho o fato da autora alegar que recebe apenas um salário mínimo e ainda assim assume prestação mensal de R$ 480,00. Verifico, então, que a remuneração declarada é incompatível com os gastos. Afinal, é pouco crível que uma pessoa com uma renda familiar de R$ 880,00, gaste R$ 480,00 com um empréstimo por doze meses.Intime-se a autora para que esclareça tais constatações e, se for o caso, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total do

18/07/2016, 12:16

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.O requerente alega que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é abusiva e, muito embora faça tal alegação e requeira que ao final do processo seja assim declarada, ao fazer o pedido liminar requer apenas que a ré respeite o limite do percentual de desconto no salário de 30%.Ocorre, todavia, que o empréstimo não é consignado, conforme verifica-se à fl. 12 do contrato, mas sim empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Aliás, ao contrário do que afirma a autora não há nada que indique que o contrato é de consignação.Além disso, o limite de 30%, alterado recentemente para 35%, diz apenas com os empréstimos consignados (Lei n. 10.820/2003). E, se assim fosse, o pedido deveria ser feito ao INSS, pois gerência alguma teria a ré sobre o desconto. Aliás, somente caberia pedido de tutela, acaso houvesse cláusula expressa vendado o respeito à limitação, o que não é o caso também.Por estas razões, indefiro a liminar, uma vez ausente a evidência da tutela pretendida.No mais, estranho o fato da autora alegar que recebe apenas um salário mínimo e ainda assim assume prestação mensal de R$ 480,00. Verifico, então, que a remuneração declarada é incompatível com os gastos. Afinal, é pouco crível que uma pessoa com uma renda familiar de R$ 880,00, gaste R$ 480,00 com um empréstimo por doze meses.Intime-se a autora para que esclareça tais constatações e, se for o caso, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40

05/07/2016, 16:37

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELZA ROSANETTI ANDRE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA ROSANETTI ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV Número: 03021540420168240004

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

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