Monitória 0003177-58.2013.8.24.0135 - TJSC

Monitória 0003177-58.2013.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário - Desconto de Cheques PJ n. 4300.3009.2012.505, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão dos contratos oriundos deste, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 30,49% ao ano; b) declarar a ilegalidade da capitalização dos juros, em qualquer modalidade, nos termos acima ditos; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa fixada na presente decisão; d) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; e) indeferir o pedido de descaracterização da mora; f) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; h) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 50% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de

16/04/2020, 20:39

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário - Desconto de Cheques PJ n. 4300.3009.2012.505, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão dos contratos oriundos deste, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 30,49% ao ano; b) declarar a ilegalidade da capitalização dos juros, em qualquer modalidade, nos termos acima ditos; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa fixada na presente decisão; d) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; e) indeferir o pedido de descaracterização da mora; f) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; h) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 50% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Publique-se. R

16/04/2020, 17:55

Aguardando publicação - Relação: 0220/2014 Teor do ato: Vistos etc. 1. Recebo os embargos monitórios, suspendendo o feito. Intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo legal. 2. Em relação ao pedido de fl. 57, defiro a sucessão do polo passivo da ação, consoante incorporação havida pela cooperativa peticionante, independentemente da anuência da parte contrária, e por tratar-se de substituição obrigatória: "PROCESSO CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SOCIEDADE DIVERSA - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE INCORPORADA - PERMANÊNCIA DA SOCIEDADE INCORPORADORA, QUE SUCEDE, OPE LEGIS E A TÍTULO UNIVERSAL, A SOCIEDADE INCORPORADA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ARTIGO 227 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, ARTIGOS 1.116 A 1.118 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 43 C/C 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Através da operação societária incorporação, extingue-se a pessoa jurídica incorporada, que é substituída pela sociedade incorporadora, operando-se, ope legis, a sucessão a título universal de todos os direitos, obrigações e responsabilidades assumidas pela sociedade incorporada. 2. A extinção da pessoa jurídica incorporada opera, no plano processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural. Não se trata, portanto, de substituição processual assim tratada na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil , mas sim daquela de natureza obrigatória, que independe de anuência da parte contrária, prevista no artigo 43 c/c 126 do mesmo codex" (TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3998129 PR 0399812-9 (TJ-PR), Data de publicação: 30/04/2008). Proceda-se às anotações necessárias. Advogados(s): Manuela Martini (OAB 030.304/SC)

15/04/2014, 19:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)