Execução de Pena de Multa 5015244-88.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SERGIO LUIZ HARGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 10:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/04/2024, 10:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006749-82.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 22, 23

18/04/2024, 10:36

Expedição de ofício

18/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 17:48

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

12/04/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

12/04/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

11/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

18/04/2024, 10:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/04/2024, 10:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006749-82.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 22, 23

18/04/2024, 10:36

Expedição de ofício

18/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 15:07

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 17:48

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

12/04/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

12/04/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

11/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2022, 18:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2022 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2022

15/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: SERGIO LUIZ HARGER EDITAL Nº 310024113755 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SERGIO LUIZ HARGER, CPF 01218898909, Avenida das Flores, S/N - Estados - 88330000 (Residencial). Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa imposta no valor R$521,24, atualizada em 14/02/2022, cientificando-o da possibilidade de desconto do débito no vencimento ou salário, bem como da possibilidade de parcelamento da dívida, a teor dos artigos 168 e 169, ambos da Lei de Execuções Penais. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5015244-88.2021.8.24.0005/SC Cite-se, ainda, para que, em caso de impossibilidade de pagamento da dívida, nomeie bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento da dívida ou manifestação do executado, determino a suspensão do presente feito enquanto o executado permanecer em paradeiro desconhecido, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 15:48

Expedição de Edital

14/02/2022, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2022, 15:42

Despacho

20/08/2021, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 10:28

DESPACHO

•20/08/2021, 06:00