Execução de Título Extrajudicial 0065582-92.1997.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0065582-92.1997.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0317/2010 Teor do ato: R.H. Não há que se falar em preferência, após a arrematação do bem penhorado. De toda forma, conveniente recordar o correto entendimento pretoriano no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA DO MESMO BEM - ARREMATAÇÃO - ARTIGO 694, DO CPC - ATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO -SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 'Inadmissível é o pedido de preferência formulado após expedida a carta de arrematação, quando já entregue o bem ao arrematante e satisfeito o crédito exeqüente' (RT-577/155)." (TJSC, Ap.Civ. n. 39.132, de Timbó, Rel. Des. Genésio Nolli, 2ª C.Civ., j. 19.10.93). Do corpo do referido aresto, se extrai claramente ainda: "A circunstância da Embargada haver penhorado o mesmo bem, em data anterior, não justifica, por si só, a inconsistência da segunda penhora. Para tanto, necessário que tal pretensão fosse formulada antes da homologação da arrematação, pois, 'Inadmissível é o pedido de preferência formulado após expedida a carta de arrematação, quando já entregue o bem ao arrematante e satisfeito o crédito do exeqüente ' (RT - 577/155). "Por outro lado, 'O concurso particular de credores far-se-á em obediência à ordem das penhoras, mas estas, como é óbvio, extinguem-se com a arrematação, posto que o direito sobre o bem transfere-se ao arrematante uma vez consumada a hasta pública e inscrita a carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis' (in Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 4a Edição, vol. III, pág. 2.637)". Desta forma, oficie-se ao ínclito Juízo da Vara Federal das Execuções Fiscais, solicitando informações completas e detalhadas sobre a arrematação do bem matriculado sob o n.º 8.073 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Joinville/SC, o valor do crédito fiscal, se há valor que ainda remanesce diante da penhora também realizada nos presentes autos. Assim, diante da expedição da Carta de Adjudi

05/10/2010, 14:22

Decisão interlocutória - SAJ - R.H. Não há que se falar em preferência, após a arrematação do bem penhorado. De toda forma, conveniente recordar o correto entendimento pretoriano no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA DO MESMO BEM - ARREMATAÇÃO - ARTIGO 694, DO CPC - ATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO -SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 'Inadmissível é o pedido de preferência formulado após expedida a carta de arrematação, quando já entregue o bem ao arrematante e satisfeito o crédito exeqüente' (RT-577/155)." (TJSC, Ap.Civ. n. 39.132, de Timbó, Rel. Des. Genésio Nolli, 2ª C.Civ., j. 19.10.93). Do corpo do referido aresto, se extrai claramente ainda: "A circunstância da Embargada haver penhorado o mesmo bem, em data anterior, não justifica, por si só, a inconsistência da segunda penhora. Para tanto, necessário que tal pretensão fosse formulada antes da homologação da arrematação, pois, 'Inadmissível é o pedido de preferência formulado após expedida a carta de arrematação, quando já entregue o bem ao arrematante e satisfeito o crédito do exeqüente ' (RT - 577/155). "Por outro lado, 'O concurso particular de credores far-se-á em obediência à ordem das penhoras, mas estas, como é óbvio, extinguem-se com a arrematação, posto que o direito sobre o bem transfere-se ao arrematante uma vez consumada a hasta pública e inscrita a carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis' (in Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 4a Edição, vol. III, pág. 2.637)". Desta forma, oficie-se ao ínclito Juízo da Vara Federal das Execuções Fiscais, solicitando informações completas e detalhadas sobre a arrematação do bem matriculado sob o n.º 8.073 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Joinville/SC, o valor do crédito fiscal, se há valor que ainda remanesce diante da penhora também realizada nos presentes autos. Assim, diante da expedição da Carta de Adjudicação passada em favor de

30/07/2010, 16:46

Decisão interlocutória - SAJ - Fls. 176/188: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (R$ 20.400,00 = 40 salários mínimos), ao fundamento que o o valor bloqueado adveio de aposentadoria e que era aplicado na caderneta de poupança. Nos termos do disposto no inciso X do art. 649 do CPC, também é absolutamente impenhorável, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança" (redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006). A respeito do assunto, colhe-se da doutrina: "De acordo com a nova redação do inc. X do art. 649, é também impenhorável 'até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança'. Com esta alteração, pretendeu o legislador proteger o pequeno poupador. Trata-se, neste caso, de limite que deverá ser observado também quando da realização de penhora on line, nos termos do art. 655-A do CPC [...]" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil, 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 98). A propósito, já decidiu a jurisprudência pátria: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BENS IMPENHORÁVEIS. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, IX, CPC. 1. A ratio da vedação de que a penhora recaia sobre os bens e valores constantes do art. 649, do CPC, está atrelada primordialmente à necessidade de proteção a certos valores, que por sua natureza e relevância universal, buscam antes servir como garantia fundamental do patrimônio mínimo, estando intimamente unida ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, dispositivos de longo alcance social. 2. Agravo conhecido e provido. (TJDF, 20070020034608AGI, rel. Carlos Rodrigues, Segunda Turma Cível, j. 25-7-2007). Colhe-se do voto: "Consoante o disposto art. 649, X, Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo, a quantia depositada em c

18/05/2010, 10:12

Aguardando publicação - Relação: 0130/2010 Teor do ato: Primeiramente, importante ressaltar que as alterações inseridas pela Lei n.º 11.382, 06 de dezembro de 2006 não aplicam-se a essa execucional. Nesse sentido destaco: "Assim, em todos os casos em que o executado não tenha ainda sido intimado da penhora ? e, antes da Lei n. 11.382/2006, é daquela intimação que tinha início o prazo para apresentação dos embargos (art. 738 e incisos na redação anterior) ?, a aplicação da nova regra deve ser afastada. A aplicação do atual art. 738, caput, pressupõe a possibilidade de citação do executado para os fins do art. 652 ? sempre com as observações colocadas em destaque nas remissões do parágrafo anterior ? e a regular juntada do mandado de citação cumprido nos autos. Superada a fase de admissibilidade da inicial e de seu recebimento, com a conseqüente ordem de citação, não há como admitir a incidência da nova regra para as execuções em curso (BUENO, Cássio Scarpinella. Embargos do Devedor. In: Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2007, vol. 3, Capítulo 5. Material da 10ª aula da Disciplina Cumprimento das decisões e processo de execução, ministrada no Curso Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil - UNISUL - IBDP - REDE LFG). Em 22/04/2010, despacho deferiu o pedido de penhora "on-line". Efetivada a penhora por meio do sistema BACENJUD foi constritado judicialmente o valor de R$ 22.692,18, assim, lavre-se o termo de penhora do valor depositado em subconta (sistema de conta única). Após, intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa, para se manifestarem, facultando ao devedor a apresentação de impugnação, no prazo de 10 dias, comprovando eventual razão legal que inviabilize o bloqueio realizado (CPC, art. 649, IV ou revestida de outras formas de impenhorabilidade), de acordo com o comando normativo insculpido no art. 655-A, § 2º, do CPC. Observe-se que se o devedor não tiver advogado constituído nos autos a

14/05/2010, 12:41

Decisão interlocutória - SAJ - Primeiramente, importante ressaltar que as alterações inseridas pela Lei n.º 11.382, 06 de dezembro de 2006 não aplicam-se a essa execucional. Nesse sentido destaco: "Assim, em todos os casos em que o executado não tenha ainda sido intimado da penhora ? e, antes da Lei n. 11.382/2006, é daquela intimação que tinha início o prazo para apresentação dos embargos (art. 738 e incisos na redação anterior) ?, a aplicação da nova regra deve ser afastada. A aplicação do atual art. 738, caput, pressupõe a possibilidade de citação do executado para os fins do art. 652 ? sempre com as observações colocadas em destaque nas remissões do parágrafo anterior ? e a regular juntada do mandado de citação cumprido nos autos. Superada a fase de admissibilidade da inicial e de seu recebimento, com a conseqüente ordem de citação, não há como admitir a incidência da nova regra para as execuções em curso (BUENO, Cássio Scarpinella. Embargos do Devedor. In: Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2007, vol. 3, Capítulo 5. Material da 10ª aula da Disciplina Cumprimento das decisões e processo de execução, ministrada no Curso Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil - UNISUL - IBDP - REDE LFG). Em 22/04/2010, despacho deferiu o pedido de penhora "on-line". Efetivada a penhora por meio do sistema BACENJUD foi constritado judicialmente o valor de R$ 22.692,18, assim, lavre-se o termo de penhora do valor depositado em subconta (sistema de conta única). Após, intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa, para se manifestarem, facultando ao devedor a apresentação de impugnação, no prazo de 10 dias, comprovando eventual razão legal que inviabilize o bloqueio realizado (CPC, art. 649, IV ou revestida de outras formas de impenhorabilidade), de acordo com o comando normativo insculpido no art. 655-A, § 2º, do CPC. Observe-se que se o devedor não tiver advogado constituído nos autos a intimação deverá ser pess

05/05/2010, 09:22

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 140.084,22

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 12/05/2026 14:29:52

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 587

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 597, 598, 599, 600

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 597, 598, 599, 600

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(34)