Procedimento Comum Cível 0301410-56.2017.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301410-56.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2018 Teor do ato: I- Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os pressupostos da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do NCPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) devem estar presentes para o deferimento da medida.A probabilidade do direito invocado pela parte autora vem consubstanciada no fato de que, independentemente da questão da revisão das cláusulas contratuais, a consignação, a priori, integral, da quantia devida (extrato de págs. 343-344), garante a integralidade do débito discutido no contrato n. 237/2012/2408121, conforme contido na averbação realizada no imóvel matriculado sob o n. 15.476 (págs. 245-246), e afasta, outrossim, a mora, que oportunizaria a consolidação da propriedade. Portanto, caracterizado está o requisito do fumus boni iuris.Sobre o tema,"AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NA REFERIDA DEMANDA PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CAUÇÃO E O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS DEMAIS PARCELAS DO AJUSTE, BEM COMO VEDAR A INSCRIÇÃO DOS MUTUÁRIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MORA SOBRESTADA - "DECISUM" MANTIDO INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, os mutuários ajuizaram, anteriormente ao manejo da execução extrajudicial, ação revisional questionando as cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a instituição financeira, na qual foi concedida, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela para sobrestar os efeitos da mora, possibilitar a caução de valores e a consignação incidental das parcelas, ve

09/05/2018, 17:20

Concedida a Antecipação de tutela - I- Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os pressupostos da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do NCPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) devem estar presentes para o deferimento da medida.A probabilidade do direito invocado pela parte autora vem consubstanciada no fato de que, independentemente da questão da revisão das cláusulas contratuais, a consignação, a priori, integral, da quantia devida (extrato de págs. 343-344), garante a integralidade do débito discutido no contrato n. 237/2012/2408121, conforme contido na averbação realizada no imóvel matriculado sob o n. 15.476 (págs. 245-246), e afasta, outrossim, a mora, que oportunizaria a consolidação da propriedade. Portanto, caracterizado está o requisito do fumus boni iuris.Sobre o tema,"AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NA REFERIDA DEMANDA PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CAUÇÃO E O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS DEMAIS PARCELAS DO AJUSTE, BEM COMO VEDAR A INSCRIÇÃO DOS MUTUÁRIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MORA SOBRESTADA - "DECISUM" MANTIDO INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, os mutuários ajuizaram, anteriormente ao manejo da execução extrajudicial, ação revisional questionando as cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a instituição financeira, na qual foi concedida, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela para sobrestar os efeitos da mora, possibilitar a caução de valores e a consignação incidental das parcelas, vedando a inscrição em cadastros de inadimpl

08/05/2018, 16:46

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50615664520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50615664520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50615664520258240000/TJSC

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 09:06:31)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)