Ação Penal - Procedimento Sumário 0003651-90.2016.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003651-90.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2018 Teor do ato: I. Trata-se de ação penal pública incondicionado promovida pelo Ministério Público contra Gildácio Rodrigues Pereira, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Recebida a denúncia (fl. 42), o réu foi citado (fl. 44) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 47/53), requerendo, em síntese, a aplicação do beneficio da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, bem como a absolvição do acusado pela ausência de prova da materialidade do delito, dentre outros requerimentos acerca da aplicação da pena.Em vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo afastamento da prefacial, bem como pelo prosseguimento do feito.É o relatório.DECIDO.II. Em relação a suspensão condicional do processo, entendo não assistir razão à defesa, vez que o artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece como condições ao benefício da suspensão condicional do processo não estar respondendo por outro processo nem ter sido condenado por outro crime, o que não se verifica em análise aos antecedentes criminais do acusado (fl. 18), bem como pelo teor da resposta à acusação de fls. 47/53. Portanto, afasto a possibilidade de conceder ao réu o beneficio da suspensão condicional do processo. III. Em relação à absolvição do acusado, bem como aos demais pedidos sobre a aplicação da pena, entendo que tais matérias dependem de instrução processual e, portanto, deixo de analisá-las.IV. No mais, recebo a resposta à acusação de fls. 47/53. V. Trata-se de segundo juízo de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no artigo 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do denunciado deverá ser elu

18/04/2018, 19:13

Decisão interlocutória - SAJ - I. Trata-se de ação penal pública incondicionado promovida pelo Ministério Público contra Gildácio Rodrigues Pereira, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Recebida a denúncia (fl. 42), o réu foi citado (fl. 44) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 47/53), requerendo, em síntese, a aplicação do beneficio da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, bem como a absolvição do acusado pela ausência de prova da materialidade do delito, dentre outros requerimentos acerca da aplicação da pena.Em vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo afastamento da prefacial, bem como pelo prosseguimento do feito.É o relatório.DECIDO.II. Em relação a suspensão condicional do processo, entendo não assistir razão à defesa, vez que o artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece como condições ao benefício da suspensão condicional do processo não estar respondendo por outro processo nem ter sido condenado por outro crime, o que não se verifica em análise aos antecedentes criminais do acusado (fl. 18), bem como pelo teor da resposta à acusação de fls. 47/53. Portanto, afasto a possibilidade de conceder ao réu o beneficio da suspensão condicional do processo. III. Em relação à absolvição do acusado, bem como aos demais pedidos sobre a aplicação da pena, entendo que tais matérias dependem de instrução processual e, portanto, deixo de analisá-las.IV. No mais, recebo a resposta à acusação de fls. 47/53. V. Trata-se de segundo juízo de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no artigo 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do denunciado deverá ser elucidada durante instrução probatória em Juízo.N

13/12/2017, 17:24

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedição de Alvará

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3336327, Subguia 2099165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 496,66

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2022. Parte GILDACIO RODRIGUES PEREIRA, Guia 3336327, Subguia 2099165

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/07/2022 12:26:37)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte GILDACIO RODRIGUES PEREIRA, Guia 3336327, Subguia 2099150

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 12/04/2022 16:50:04)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte GILDACIO RODRIGUES PEREIRA, Guia 3336327, Subguia 1808059

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedição de Guia Recolhimento

Juntado(a)

Todas as movimentações(149)