Embargos à Execução 0310600-45.2016.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução 0310600-45.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2019 Teor do ato: 1 - Da justiça gratuita: Defiro a Gratuidade, pois comprovado o encerramento das atividades da empresa embargante, a ausência de patrimônio em seu nome, bem como a hipossuficiência financeira do representante legal e também embargante. 2 - Da rejeição liminar, com relação ao pedido de declaração de excesso de execução: Segundo o que dispõe o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". O dispositivo em questão atribui ao embargante o encargo de declarar imediatamente o valor que entende ser correto, juntando demonstrativo discriminado do valor que entende devido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido." (AI no Resp n. 1.599.000/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16.2.2017). Dessa forma, totalmente descabida a pretensão de remessa dos autos à contadoria para cálculo, aliás, segundo o precedente acima, nem mesmo prazo de emenda deveria ter sido concedido nessa hipótese e, por isso, REJEITO liminarmente os embargos à

25/09/2019, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito - 1 - Da justiça gratuita: Defiro a Gratuidade, pois comprovado o encerramento das atividades da empresa embargante, a ausência de patrimônio em seu nome, bem como a hipossuficiência financeira do representante legal e também embargante. 2 - Da rejeição liminar, com relação ao pedido de declaração de excesso de execução: Segundo o que dispõe o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". O dispositivo em questão atribui ao embargante o encargo de declarar imediatamente o valor que entende ser correto, juntando demonstrativo discriminado do valor que entende devido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido." (AI no Resp n. 1.599.000/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16.2.2017). Dessa forma, totalmente descabida a pretensão de remessa dos autos à contadoria para cálculo, aliás, segundo o precedente acima, nem mesmo prazo de emenda deveria ter sido concedido nessa hipótese e, por isso, REJEITO liminarmente os embargos à execução no que toca ao pedido de reconheci

29/07/2019, 14:29

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 69. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 69. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARQUELAU ALDAIR PEREIRA JUNIOR

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 69. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)