Procedimento Comum Cível 0306436-28.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306436-28.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2019 Teor do ato: Vistos. Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0500067-73.2012.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado aos 12/02/2015, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235 e, ademais, do disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 59 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento".

21/05/2019, 20:22

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0500067-73.2012.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado aos 12/02/2015, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235 e, ademais, do disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 59 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (REsp 744.620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZI

03/05/2019, 16:39

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4972771, Subguia 2611461 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,82

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2023. Parte ADOLPHO SEIDLER, Guia 4972771, Subguia 2611461

Juntada - Guia Gerada - ADOLPHO SEIDLER - Guia 4972771 - R$ 203,82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)