Procedimento Comum Cível 0302722-04.2018.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302722-04.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1. O feito encontra-se devidamente saneado às fls. 94-96. 2. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A comprovação do suposto vício de qualidade na máquina agrícola (fls. 24-25) ao tempo da compra; b) A extensão dos danos (materiais e morais) em tese suportados pelo autor. 4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas: 4.1. Testemunhal (fls. 101 e 102), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC). Nos casos do art. 455, §4º do NCPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 156/97 (Regimento de Custas); Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do NCPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeçam-se as respectivas cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Ribeirão Preto-SP, assi

15/08/2019, 10:58

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. O feito encontra-se devidamente saneado às fls. 94-96. 2. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A comprovação do suposto vício de qualidade na máquina agrícola (fls. 24-25) ao tempo da compra; b) A extensão dos danos (materiais e morais) em tese suportados pelo autor. 4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas: 4.1. Testemunhal (fls. 101 e 102), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC). Nos casos do art. 455, §4º do NCPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 156/97 (Regimento de Custas); Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do NCPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeçam-se as respectivas cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Ribeirão Preto-SP, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumpr

05/08/2019, 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2019 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo; 2. Da incompetência territorial A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência em razão do local, sob o argumento que o foro competente para processo e julgamento do feito seria o da Comarca de Ribeirão Preto-SP (fls. 77-84), nos termos do art. 53, III, "a", do CPC. Contudo, malgrado o teor das alegações, a prefacial não merece ser acolhida. Isto porque os autos devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo. Na hipótese, o autor adquiriu o produto com o intuito de incrementar suas atividades, amoldando-se ao conceito de consumidor (art. 2.° do CDC), e a requerida desenvolve as atividades de distribuição e comercialização de produtos e prestações de serviços (art. 3.º do CDC). Considerando o exposto, tenho que a competência territorial previsto no art. 101 do CDC, preceitua: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Portanto, nas demandas de cunho consumerista, é facultado ao autor que proponha a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação, ou foro de eleição contratual, caso exista. Nesse ínterim, é o entendimento da e. Corte catarinense: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA AJUIZADA EM LOCAL ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melh

24/04/2019, 12:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo; 2. Da incompetência territorial A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência em razão do local, sob o argumento que o foro competente para processo e julgamento do feito seria o da Comarca de Ribeirão Preto-SP (fls. 77-84), nos termos do art. 53, III, "a", do CPC. Contudo, malgrado o teor das alegações, a prefacial não merece ser acolhida. Isto porque os autos devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo. Na hipótese, o autor adquiriu o produto com o intuito de incrementar suas atividades, amoldando-se ao conceito de consumidor (art. 2.° do CDC), e a requerida desenvolve as atividades de distribuição e comercialização de produtos e prestações de serviços (art. 3.º do CDC). Considerando o exposto, tenho que a competência territorial previsto no art. 101 do CDC, preceitua: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Portanto, nas demandas de cunho consumerista, é facultado ao autor que proponha a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação, ou foro de eleição contratual, caso exista. Nesse ínterim, é o entendimento da e. Corte catarinense: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA AJUIZADA EM LOCAL ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre s

23/04/2019, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2018 Teor do ato: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2018, às 14 horas e 45 minutos na respectiva sala deste fórum. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do N

08/08/2018, 14:30

Determinado a citação/notificação - 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2018, às 14 horas e 45 minutos na respectiva sala deste fórum. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à i

08/08/2018, 11:07

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4957539, Subguia 2604102 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,56

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte REALMAQ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, Guia 4957539, Subguia 2604102

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANDIR JOSE AMANCIO

Juntada - Guia Gerada - REALMAQ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA - Guia 4957539 - R$ 1.270,56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada - Guia Cancelada - REALMAQ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA - Guia 4653258 - R$ 580,90

Ato ordinatório praticado

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