Procedimento Comum Cível 0305815-62.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 27.248,61

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

SOLANGE MARIA GARCIA PORTO

CPF

Autor

ANDERSON PAULO PORTO

CPF

Autor

CSEK PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS TADEU DE FARIAS

OAB/SC 032337·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARIANO SOUZA DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR 029381·CPF·Representa: Réu

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR 029073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/05/2026, 23:47

Juntada de Petição

10/05/2026, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

07/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 08:44

Despacho

31/03/2026, 08:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

30/03/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

12/08/2025, 15:56

Juntada de Petição

11/08/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 188

11/08/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

06/08/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

05/08/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

22/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

21/07/2025, 02:32

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição

10/05/2026, 23:47

Juntada de Petição

10/05/2026, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

07/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 19:29

31/03/2026, 08:44

Despacho

31/03/2026, 08:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

30/03/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

12/08/2025, 15:56

Juntada de Petição

11/08/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 188

11/08/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

06/08/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

05/08/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

22/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

21/07/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

09/07/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

07/07/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

30/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 174

13/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

13/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

12/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/06/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

08/05/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

08/05/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:08

Juntada de Petição

08/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

08/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

07/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

13/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/12/2024, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

07/11/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

07/10/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

05/09/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

13/08/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/07/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/06/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

11/06/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 147

10/06/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

01/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/05/2024, 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

07/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

19/04/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.380,00

16/04/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 129

15/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.380,00

10/04/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

03/04/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123

25/03/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/03/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/03/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

08/03/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

09/02/2024, 11:09

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

30/01/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/01/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

05/01/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

06/12/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

30/11/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106

22/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

13/11/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106

07/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2023, 09:08

Determinada a intimação

28/10/2023, 09:08

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.908,82

09/10/2023, 10:56

Expedição de Alvará

04/10/2023, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

03/10/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

02/10/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/10/2023, 16:26

Expedição de Alvará

02/10/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/10/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

22/09/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/09/2023, 17:35

Juntada de Petição

18/09/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

06/09/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 15:07

Determinada a intimação

31/08/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

09/08/2023, 11:00

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

21/07/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/07/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

30/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/06/2023, 16:49

Juntada de Petição - CSEK PARTICIPACOES LTDA (PR033028 - FERNANDA MARIANO SOUZA)

12/06/2023, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

12/06/2023, 12:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66

30/05/2023, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

17/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

11/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/05/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

06/05/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487441, Subguia 2865248 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38

28/04/2023, 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5487441, Subguia 2865248

27/04/2023, 15:04

Juntada - Guia Gerada - SOLANGE MARIA GARCIA PORTO - Guia 5487441 - R$ 33,38

27/04/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CSEK PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 49

14/04/2023, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/04/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 11:24

Determinada a intimação

13/03/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

10/03/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

10/02/2023, 11:06

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

11/01/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 439,05

13/12/2022, 10:14

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 03058156220168240045

24/11/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO: LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) APELADO: SOLANGE MARIA GARCIA PORTO ADVOGADO: NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) ADVOGADO: marcos tadeu de farias (OAB SC032337) APELADO: ANDERSON PAULO PORTO ADVOGADO: NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) ADVOGADO: marcos tadeu de farias (OAB SC032337) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305815-62.2016.8.24.0045/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

26/09/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 02:26

Juntada

18/04/2019, 07:48

Juntada

18/05/2018, 17:31

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/05/2018, 14:24

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/05/2018, 14:24

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/05/2018, 14:22

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPLA.18.10026030-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/05/2018 11:00

07/05/2018, 11:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0346/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2803 Página:

26/04/2018, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Marcos Tadeu de Farias (OAB 32337/SC)

20/04/2018, 22:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

19/04/2018, 10:44

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPLA.17.10064309-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/11/2017 17:16

29/11/2017, 14:12

Certidão emitida - Apenso o processo 0007313-38.2017.8.24.0045 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

28/11/2017, 07:08

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0007313-38.2017.8.24.0045 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

28/11/2017, 07:08

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0007313-38.2017.8.24.0045 - Embargos de Declaração, nesta data.

17/11/2017, 14:08

Recurso interposto - 0007313-38.2017.8.24.0045 - Embargos de Declaração

17/11/2017, 14:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0860/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2701 Página:

06/11/2017, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0860/2017 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferia às ps. 89/91 e acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial, para: I) vedar a capitalização de juros (inclusive pelo emprego da tabela price);II) vedar a cobrança mensal de "Taxa de Administração do Crédito" (R$ 20,00 ao mês);III) determinar que os valores pagos pelos autores em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença sejam atualizados e compensados do novo saldo devedor, que deverá ser apurado após a adequação do contrato aos parâmetros fixados nesta decisão; III) rejeito os demais pedidos formulados na petição inicial.Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (metade para cada qual) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), que fixo em 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), vedada a compensação destes (CPC, art. 85, § 14). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Advogados(s): Alceu Rodrigues Chaves (OAB 29073/PR), Marcos Tadeu de Farias (OAB 32337/SC), Luciano Hinz Maran (OAB 29381/PR)

01/11/2017, 11:02

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

31/10/2017, 10:16

Certificado a publicação e registro da sentença

31/10/2017, 10:16

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferia às ps. 89/91 e acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial, para: I) vedar a capitalização de juros (inclusive pelo emprego da tabela price);II) vedar a cobrança mensal de "Taxa de Administração do Crédito" (R$ 20,00 ao mês);III) determinar que os valores pagos pelos autores em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença sejam atualizados e compensados do novo saldo devedor, que deverá ser apurado após a adequação do contrato aos parâmetros fixados nesta decisão; III) rejeito os demais pedidos formulados na petição inicial.Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (metade para cada qual) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), que fixo em 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), vedada a compensação destes (CPC, art. 85, § 14). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.

31/10/2017, 10:15

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 29/08/2017 através da guia nº 045.3059156-22 no valor de 13,20

30/08/2017, 23:46

Juntada

30/08/2017, 23:46

Juntada

29/08/2017, 15:41

Conclusos para despacho

20/07/2017, 10:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10032393-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/07/2017 18:58

18/07/2017, 20:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0419/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:

27/06/2017, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 105/203, no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Marcos Tadeu de Farias (OAB 32337/SC)

23/06/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 105/203, no prazo de 15 (quinze) dias

23/05/2017, 10:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10018275-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2017 17:49

23/05/2017, 10:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/04/2017, 10:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR656250147TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Paysage Parque Verde Empreendimentos Imobiliários LTDA Diligência : 11/04/2017

16/04/2017, 10:26

Juntada

16/04/2017, 10:26

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

04/04/2017, 14:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.16.10058365-8 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 14/12/2016 15:11

25/01/2017, 17:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1146/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2479 Página:

23/11/2016, 09:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1146/2016 Teor do ato: Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência e, assim, determino que os autores procedam ao depósito de todas as parcelas já vencidas até sua intimação, no prazo de quinze dias, de acordo com o valor indicado na exordial (R$ 439,05 ao mês) - p. 5, item "a". Deverão os autores passar a depositar em Juízo todas as parcelas vincendas no curso da lide. Feito o depósito ou decorrido o prazo para tanto, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de quinze dias (os autores expressamente manifestaram desinteresse na audiência de conciliação: p. 5, item "b"). Após, intimem-se os autores para réplica em quinze dias. Advogados(s): Marcos Tadeu de Farias (OAB 32337/SC)

18/11/2016, 19:19

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência e, assim, determino que os autores procedam ao depósito de todas as parcelas já vencidas até sua intimação, no prazo de quinze dias, de acordo com o valor indicado na exordial (R$ 439,05 ao mês) - p. 5, item "a". Deverão os autores passar a depositar em Juízo todas as parcelas vincendas no curso da lide. Feito o depósito ou decorrido o prazo para tanto, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de quinze dias (os autores expressamente manifestaram desinteresse na audiência de conciliação: p. 5, item "b"). Após, intimem-se os autores para réplica em quinze dias.

17/11/2016, 15:25

Conclusos para despacho

17/10/2016, 18:27

Conclusos para despacho

26/09/2016, 16:42

Conclusos para despacho

26/09/2016, 14:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/09/2016, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2023, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:23

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2023, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2018, 10:44

SENTENÇA

•31/10/2017, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2017, 10:30

DECISÃO

•17/11/2016, 15:25