Procedimento Comum Cível 0019403-94.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0019403-94.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, e resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDENIR DE OLIVEIRA, para condenar, solidariamente, as rés CONSTRUTORA TECH LTDA. e ANA CAROLINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA:1) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 418 do Código Civil, com o acréscimo de juros de mora (1% ao mês), desde a data da citação (30/05/2016), e de correção monetária (INPC), a contar da data da resilição bilateral (06/06/2012);2) ao pagamento do montante pecuniário alusivo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores adimplidos pelo autor. Os juros (1% ao mês) e a correção monetária (INPC) devem incidir desde a data de cada desembolso (fls. 27/33). Obtido o montante pecuniário atinente aos juros de mora e correção monetária, este valor será acrescido de juros de mora (1% ao mês), desde a data da citação (30/05/2016), e de correção monetária (INPC), a contar da data da resilição bilateral (06/06/2012).A apuração dos valores dependerá apenas de cálculo aritmético, podendo o credor promover o devido cumprimento de sentença, dispensando-se a liquidação (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil).Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais. A outra metade deverá ser arcada pelas rés, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), também sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).É vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil).

27/03/2018, 15:19

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(42)