Procedimento Comum Cível 0001485-79.2011.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001485-79.2011.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1253/2015 Teor do ato: Nos termos do Enunciado da Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Ainda sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência que: O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência. (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 20/07/2010). Logo, porque no caso dos autos a prova pericial foi requerida por ambas as partes e porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conclui-se que deverá a ré adiantar 50% do valor relativo aos honorários periciais, e que, ao final, se vencida, deverá integrálizá-los; enquanto, se vencida a parte autora, a remuneração do perito será, ao final, paga pelo Estado, nos moldes do Convênio n. 81/2012. Sendo assim, intime-se o perito nomeado para, em dez dias, informar se aceita o encargo, a ser remunerado nos termos indicados acima. Caso a resposta seja afirmativa, intime-se, desde logo a parte requerida para efetuar o depósito de metade do valor dos honorários periciais (fl. 130) e, então, cumpra-se o disposto na decisão de fls. 104/108. Do contrário, voltem conclusos para deliberação. Advogados(s): Lauro Boeing Junior (OAB ), Luciano Junior Xerfan de Oliveira (OAB ), Pedro Michels Neto (OAB 24918/

18/06/2015, 14:13

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236, 235, 237, 234 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(95)