Apelação / Remessa Necessária 5045949-78.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA.

CNPJ

Reu

GERENTE DE FISCALIZACAO (GEFIS) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:23

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/09/2023, 12:51

Todas as movimentações(99)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

14/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:23

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/09/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/09/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:48

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 15:48

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/06/2023, 18:24

Juntada de Petição

05/06/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/06/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/06/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/06/2023, 15:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2023, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/06/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/06/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/06/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 373452, Subguia 76025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

29/05/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 373452, Subguia 76025

23/05/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. - Guia 373452 - R$ 224,84

23/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 22:23

Determinada a intimação

22/05/2023, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/05/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/04/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/03/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/03/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

09/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/02/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

25/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/12/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/12/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

15/12/2022, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022, 20:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

14/12/2022, 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 570,70

12/12/2022, 09:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

28/11/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022

25/11/2022, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 146

25/11/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/11/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

14/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.115,12

11/11/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/11/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 09:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

27/10/2022, 09:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.500,00

11/10/2022, 11:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

10/10/2022, 14:53

Retirada de pauta

10/10/2022, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 09:00:00</b>

26/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022

23/09/2022, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 23

23/09/2022, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/09/2022, 14:48

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

20/09/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/09/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/09/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/09/2022, 15:40

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

16/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

12/09/2022, 18:54

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 16:50

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 20:35

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 21:59

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 09:47

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 18:23