Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JANINE DEPINE FERRARI (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO KOETZ (OAB RS073409)
APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC PROCURADOR: Jaison Fernando de Souza PROCURADOR: GELSON MARGOTTI PRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300142-77.2019.8.24.0144/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS