Procedimento Comum Cível 0301491-52.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DA SILVA MICHALSKI

CPF

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

Reu

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS SABINO

OAB/SC 026145·CPF·Representa: Autor

MÔNIA CAROLINA MAGRINI

OAB/SC 026963·CPF·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 008123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/01/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/01/2025, 18:52

Juntada de Petição

13/01/2025, 09:58

Juntada de Petição

26/11/2024, 13:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8304896, Subguia 4240666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 605,41

26/11/2024, 09:04

Baixa Definitiva

16/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/07/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/07/2024, 09:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

09/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/08/2024. Parte MAPFRE VIDA S/A, Guia 8304896, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4240666&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Df60966989494c410b6f93ec268f4cba7' target='_blank'>4240666</a>

09/07/2024, 17:08

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS EDUARDO DA SILVA MICHALSKI

09/07/2024, 17:08

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/01/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 18:55

SENTENÇA

•10/06/2024, 21:47

16/01/2025, 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/01/2025, 18:52

Juntada de Petição

13/01/2025, 09:58

Juntada de Petição

26/11/2024, 13:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8304896, Subguia 4240666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 605,41

26/11/2024, 09:04

Baixa Definitiva

16/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/07/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/07/2024, 09:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

09/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/08/2024. Parte MAPFRE VIDA S/A, Guia 8304896, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4240666&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Df60966989494c410b6f93ec268f4cba7' target='_blank'>4240666</a>

09/07/2024, 17:08

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS EDUARDO DA SILVA MICHALSKI

09/07/2024, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. MAPFRE VIDA S/A - Guia 8304896 - R$ 605,41

09/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

03/07/2024, 19:08

Transitado em Julgado

03/07/2024, 19:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

03/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/06/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/06/2024, 08:39

Homologada a Transação

10/06/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 21:47

Juntada de Petição

06/06/2024, 12:51

Juntada de Petição

27/05/2024, 16:41

Juntada de Petição

27/05/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 12:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - EXCLUÍDA

24/04/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAPFRE VIDA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

24/04/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

23/04/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/03/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Despacho

27/03/2024, 16:56

Juntada de Petição

21/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/10/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/10/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/10/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/10/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:10

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ªVara de Guaramirim - 11/07/2023 09:00. Refer. Evento 57

26/09/2023, 15:18

Juntada de Petição

15/09/2023, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/09/2023, 16:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

04/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/08/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:18

Expedição de ofício - 1 carta

22/08/2023, 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5991477, Subguia 3117632 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

14/07/2023, 17:02

Juntada de Petição

13/07/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/07/2023, 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5991477, Subguia 3117632

12/07/2023, 11:28

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 5991477 - R$ 52,12

12/07/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/07/2023, 08:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

10/07/2023, 20:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO

10/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:05

Expedição de mandado - Plantão - GMMCEMAN

10/07/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/05/2023, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00

10/05/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/05/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/05/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/05/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:07

Determinada a intimação

03/05/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

03/05/2023, 16:52

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências da 1ªVara de Guaramirim - 11/07/2023 09:00

03/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

07/12/2022, 01:37

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:16

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:10

Juntada de Petição

01/12/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/11/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/11/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:01

Recebidos os autos - TJSC -> GMM01 Número: 03014915220178240026

10/11/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA MICHALSKI (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS SABINO (OAB SC026145) APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO: MÔNIA CAROLINA MAGRINI (OAB SC026963) ADVOGADO: FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301491-52.2017.8.24.0026/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

26/09/2022, 00:00

Remessa Externa - GMM01 -> TJSC

25/08/2020, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

12/08/2020, 01:16

Juntada de Petição

07/08/2020, 12:45

Juntada de Petição - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (PR008123 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS / PR029022 - FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO)

07/08/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

20/07/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2020, 23:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/03/2020, 19:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1) Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. 2) Depois, cumpra-se o disposto no parágrafo §3º do art. 1.010 do CPC/2015, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

05/12/2019, 18:27

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WGMM.19.10024618-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/12/2019 15:24

03/12/2019, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1080/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 3186 Página:

11/11/2019, 15:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1080/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 3186 Página:

11/11/2019, 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1080/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão formulada por Carlos Eduardo da Silva Michalski contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Tendo em vista a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor corrigido causa, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Mônia Carolina Magrini (OAB 26963/SC), Jean Carlos Sabino (OAB 26145/SC)

08/11/2019, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1080/2019 Teor do ato: 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Considerando que a experiência vem mostrando que, em processos desta espécie, a Seguradora costuma realizar perícia extrajudicial prévia no prazo de resposta e, consequentemente, na grande maioria desses casos está ocorrendo a composição da lide, tenho por bem, por ora, apenas determinar a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis.3) Ressalto, por fim, que caso não haja composição extrajudicial da lide, após a réplica, deverá o processo vir concluso para saneamento e designação de perícia em regime de mutirão.4) Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Cumpra-se. Advogados(s): Mônia Carolina Magrini (OAB 26963/SC), Jean Carlos Sabino (OAB 26145/SC)

08/11/2019, 15:56

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

08/11/2019, 14:02

Certificado a publicação e registro da sentença

08/11/2019, 14:02

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão formulada por Carlos Eduardo da Silva Michalski contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Tendo em vista a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor corrigido causa, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

08/11/2019, 14:02

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

11/06/2019, 14:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.10011399-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2019 11:33

11/06/2019, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0536/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 3073 Página:

05/06/2019, 17:43

Especificação de provas - Nº Protocolo: WGMM.19.10010944-4 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 04/06/2019 16:59

04/06/2019, 17:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0524/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 3072 Página:

04/06/2019, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, e ficam informados de que a inércia e/ou omissão poderá resultar no indeferimento. Ficam intimados ainda, para que no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas. Advogados(s): Mônia Carolina Magrini (OAB 26963/SC), Jean Carlos Sabino (OAB 26145/SC)

31/05/2019, 17:51

Ato Ordinatório-Especificação de provas - As partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, e ficam informados de que a inércia e/ou omissão poderá resultar no indeferimento. Ficam intimados ainda, para que no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas.

30/05/2019, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jean Carlos Sabino (OAB 26145/SC)

30/05/2019, 18:01

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGMM.19.10010537-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/05/2019 10:19

30/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2019, 18:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 23:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 02:18

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGMM.18.10007112-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2018 15:31

30/05/2018, 15:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/05/2018, 05:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881615794TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Diligência : 10/05/2018

18/05/2018, 05:00

Juntada

18/05/2018, 05:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

02/05/2018, 12:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.17.10015944-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 14/11/2017 18:09

14/11/2017, 18:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1195/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2702 Página:

09/11/2017, 19:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1195/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para se manifestar sobre o retorno da carta/AR de fl. 40 (motivo: mudou-se), no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jean Carlos Sabino (OAB 26145/SC)

03/11/2017, 19:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para se manifestar sobre o retorno da carta/AR de fl. 40 (motivo: mudou-se), no prazo de 05 (cinco) dias.

03/11/2017, 16:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/07/2017, 17:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713029452TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

27/07/2017, 17:07

Juntada

27/07/2017, 17:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Considerando que a experiência vem mostrando que, em processos desta espécie, a Seguradora costuma realizar perícia extrajudicial prévia no prazo de resposta e, consequentemente, na grande maioria desses casos está ocorrendo a composição da lide, tenho por bem, por ora, apenas determinar a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis.3) Ressalto, por fim, que caso não haja composição extrajudicial da lide, após a réplica, deverá o processo vir concluso para saneamento e designação de perícia em regime de mutirão.4) Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Cumpra-se.

14/07/2017, 17:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

14/07/2017, 11:08

Conclusos para despacho

10/07/2017, 18:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/07/2017, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 18:27

SENTENÇA

•08/11/2019, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2017, 16:26

DECISÃO

•14/07/2017, 17:34